25/05/2022
LEI Nº 503/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Buriticupu - MA com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 e adota outras providências