Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 502/2022

LEI Nº 502/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022. Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Município de Buriticupu – MA, estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buriticupu, Estado do Maranhão, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019

20/05/2022

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