Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 501/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 501/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buriticupu – Estado do Maranhão, de modo a adequar aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, e dá outras providências

13/05/2022

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