Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 500/2022
03/05/2022
LEI Nº 500/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022. Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências
