Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 209/2009
05/11/2009
Altera o Art. 24º e dá nova redação a Lei Municipal nº028/98 que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, alterada pela Lei Municipal nº 0117/05 e dá outras providencias.
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