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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 209/2009

05/11/2009

Altera o Art. 24º e dá nova redação a Lei Municipal nº028/98 que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, alterada pela Lei Municipal nº 0117/05 e dá outras providencias.

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