Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 210/2009
15/12/2009
Extingue a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Lazer, Cria a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer e, dá outras providências.
