Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 257/2011
05/01/2012
Esta Lei modifica o Parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 179/2008 que dispõe sobre a criação de vagas do cargo de agente comunitário de saúde (ACS) e dá outras providências.
