Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 265/2012

30/01/2012

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de “Informática Básica” na grade curricular dos estabelecimentos da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.

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