Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 304/2013
25/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO A ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO BURITIZINHO P.A TERRA BELA, A QUAL É DE INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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