Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 316/2013
05/12/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU MA E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
