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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 322/2013

16/12/2013

Dispõe sobre a alteração da Lei 191/2008 que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional SIMSAN do Município de Buriticupu - Maranhão e dá outras providências.

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