Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 326/2014

05/06/2014

CRIA NO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROFESSOR RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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