Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 350/2015

24/09/2015

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS MUNICIPAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADAS AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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