Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 357/2015
25/11/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DESTE MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR SENHAS E CADEIRAS PARA OS CLIENTES QUE AGUARDAM PARA SEREM ATENDIDOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS.
