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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 392/2018

12/01/2018

INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 054/2001 E Nº 320/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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