Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 477/2021
03/12/2021
LEI Nº 477/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e suas alterações, bem como do plano salto de gestão do Consórcio Intermunicipal Multimodal CIM e dá outras providências.
