Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 476/2021
03/12/2021
LEI Nº 476/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 197 de 13 de março de 2009, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente de Buriticupu, Estado do Maranhão e dá outras providências
