Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 475/2021
30/11/2021
LEI Nº 475/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, Dispõe sobra a ampliação de critérios e tabelas de valores para a apuração do custo do Licenciamento Ambiental Municipal, revoga a Lei nº 402, de 14 de novembro de 2018 e dá outras providências
