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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 475/2021

30/11/2021

LEI Nº 475/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, Dispõe sobra a ampliação de critérios e tabelas de valores para a apuração do custo do Licenciamento Ambiental Municipal, revoga a Lei nº 402, de 14 de novembro de 2018 e dá outras providências

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