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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 474/2021

30/11/2021

LEI Nº 474/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, Institui o Programa Habitacional MORADA NOVA, no âmbito do Município de Buriticupu/MA, destinado às famílias de baixa renda assistidas por aluguel social, e dá outras providências.

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