Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 462/2021
02/09/2021
LEI Nº 462/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação e estruturação da Procuradoria Geral do Município de Buriticupu/MA, modifica a Lei nº 0293/2013 e dá outras providências
