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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 462/2021

02/09/2021

LEI Nº 462/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação e estruturação da Procuradoria Geral do Município de Buriticupu/MA, modifica a Lei nº 0293/2013 e dá outras providências

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