Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 461/2021
17/08/2021
LEI Nº 461/2021, 17 DE AGOSTO DE 2021. Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 118/2005, seguindo as adequações previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e adota outras providências
