Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 460/2021
30/06/2021
LEI Nº 460/2021 de 30 de junho de 2021. - AUTORIZO O PODER EXECUTIVO ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 337/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
