Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 456/2021

09/04/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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