Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 381/2017
17/07/2017
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSEMB.