Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 395/2018
23/04/2018
LEI MUNICIPAL Nº 395/2018. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (FUMTRAN), DO CONSELHO DIRETOR DESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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