Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 402/2018
14/11/2018
LEI MUNICIPAL Nº 402/2018. ESTABELECE CRITÉRIOS E TABELAS DE VALORES PARA A APURAÇÃO DO CUSTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
