Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 405/2019

25/02/2019

LEI MUNICIPAL Nº 405/2019. ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 0179/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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