Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 583/2026

30/03/2026

LEI Nº 583/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a concessão de reajuste ao piso salarial dos profissionais do magistério concursados da educação básica do Município de Buriticupu/MA para o exercício de 2026

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