Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 582/2025

16/12/2025

LEI Nº 582/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029.

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