17/11/2025
LEI Nº 579/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a autorização para o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Buriticupu/MA para com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos dos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
