A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAPLAN, órgão do Poder Executivo Municipal, com sede na Rua São Raimundo, nº 01, Centro, Buriticupu/MA, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, Art. 9º, § 4º, torna pública a audiência para o cumprimento das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2022. A audiência pública, objeto do presente edital, será realizada a partir das 10 horas do dia 31 de maio de 2022, na Plenária da Câmara Municipal de Vereadores, localizada à Rua Nelson Pereira Dias, nº 01 – A, Centro, Buriticupu/MA, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura Municipal de Buriticupu no YouTube.
Buriticupu/MA, 13 de maio de 2022.
Vandercleber Freitas Silva
A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Processo nº 0405001/2022
Requerente: Joventina Macario da Silva Costa
Assunto: Requerimento de aposentadoria – Servidora já aposentada pelo mesmo cargo no RGPS com utilização do tempo de contribuição.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO IPSEMB
Aprovo o Parecer emitido pelo Diretor Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Buriticupu - IPSEMB e determino o INDEFERIMENTO do pedido de aposentadoria por Incapacidade Permanente, formulado pela Sra. JOVENTINA MACARIO DA SILVA COSTA, tendo em vista a comprovação de que a mesma já foi aposentada pelo RGPS/INSS no cargo efetivo exercido no Município de Buriticupu, sendo que a mesma continuou, sem qualquer ato da administração municipal, exercendo suas atividades laborais no mesmo cargo, função e matrícula em que se deu a aposentadoria, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Expeça-se e encaminhe-se uma cópia do Parecer Jurídico bem como desta Decisão à Requerente, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e também à Procuradoria Geral do Município.
Publique-se e cumpra-se
Buriticupu – MA, em 03 de maio de 2022.
BRUNO DE ARRUDA SILVA
Presidente do IPSEMBPortaria 039/2021.
Processo nº 0405002/2022
Requerente: Eunice Sousa Lima
Assunto: Requerimento de aposentadoria – Servidora já aposentada pelo mesmo cargo no RGPS com utilização do tempo de contribuição.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO IPSEMB
Aprovo o Parecer emitido pelo Diretor Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Buriticupu - IPSEMB e determino o INDEFERIMENTO do pedido de aposentadoria por Incapacidade Permanente, formulado pela Sra. EUNICE SOUSA LIMA, tendo em vista a comprovação de que a mesma já foi aposentada pelo RGPS/INSS no cargo efetivo exercido no Município de Buriticupu, sendo que a mesma continuou, sem qualquer ato da administração municipal, exercendo suas atividades laborais no mesmo cargo, função e matrícula em que se deu a aposentadoria, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Expeça-se e encaminhe-se uma cópia do Parecer Jurídico bem como desta Decisão à Requerente, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e à Procuradoria Geral do Município.
Publique-se e cumpra-se
Buriticupu – MA, em 03 de maio de 2022.
BRUNO DE ARRUDA SILVA
Presidente do IPSEMBPortaria 039/2021.
Processo nº 0405003/2022
Requerente: Emiliana Sousa Ribeiro Araújo
Assunto: Requerimento de aposentadoria – Servidora já aposentada pelo mesmo cargo no RGPS com utilização do tempo de contribuição.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO IPSEMB
Aprovo o Parecer emitido pelo Diretor Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Buriticupu - IPSEMB e determino o INDEFERIMENTO do pedido de aposentadoria voluntária por idade, formulado pela Sra. EMILIANA SOUSA RIBEIRO ARAUJO, tendo em vista a comprovação de que a mesma já foi aposentada pelo RGPS/INSS no cargo efetivo exercido no Município de Buriticupu, sendo que a mesma continuou, sem qualquer ato da administração municipal, exercendo suas atividades laborais no mesmo cargo, função e matrícula em que se deu a aposentadoria, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Expeça-se e encaminhe-se uma cópia do Parecer Jurídico bem como desta Decisão à Requerente, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e à Procuradoria Geral do Município.
Publique-se e cumpra-se
Buriticupu – MA, em 03 de maio de 2022.
BRUNO DE ARRUDA SILVA
Presidente do IPSEMBPortaria 039/2021.
