DISPÕE SOBRE: Redução da Carga Horária da servidora municipal LECY COSTA ALMEIDA, e das outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89, II, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, através do decreto nº 14 de 29 de janeiro de 2021, pelo presente.
CONSIDERANDO o requerimento da servidora LECY COSTA ALMEIDA, com documentos comprobatórios e fundamentação plausível;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 006/2022/ASJUR/SEMED, de 11 de março de 2022 que opinou pelo deferimento;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Educação, averbando que não haverá prejuízo à prestação dos serviços educacionais;
CONSIDERANDO a autorização legislativa consubstanciada à Lei Municipal nº 172/2007, art. 22, de 19 dezembro de 2007;
RESOLVE:
Art. 1º Reduzir a pedido a carga horária da servidora municipal LECY COSTA ALMEIDA, para 50% (cinquenta por cento) com fundamento à Lei Municipal nº 172/2007, art. 22, de 19 dezembro de 2007, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, em 26 de abril de 2022.
Vandecleber Freitas Silva
Secretário (a) Municipal de Administração e Planejamento