PORTARIA Nº 066/2022 - GAPRE DE 19 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, e;

CONSIDERANDO O OFICIO nº 110/2022/GAB/SEMED – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de 18 de abril de 2022, protocolado sob o nº 1966/22/SEMED.

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão do Processo de Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação Básica, para mandato de dois anos (2022-2024), conforme segue:

I – Secretaria Municipal de Educação:

a)Jackleide Viveiros de Sousa Soares, CPF nº 630.757.093-87;

b)Elizângela Teixeira de Carvalho, CPF Nº 747.966.403-63;

c)Eliezio Pereira Torres, CPF N.º 655.287.433-20;

II – Representantes do Conselho Municipal de Educação - CME:

a)Maria Ideilde do Nascimento Bezerra, CPF nº 001.982.303-70;

III – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Buriticupu - SINTEB:

a)Silvia Alves de Sousa Nobre, CPF nº 011.212.673-19;

Art. 2º A Comissão ora nomeada terá com Presidente a servidora Jackleide Viveiros de Sousa Soares, CPF nº 630.757.093-87 e como Vice- Presidente a Servidora Silvia Alves de Sousa, CPF nº 011.212.673-19;

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, em 19 de abril de 2022.

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) COORDENADORA INTERINA DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89, II, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, através do decreto nº 14 de 29 de janeiro de 2021, pelo presente.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o (a) Senhor (a) RITA FONSECA DE SOUSA, portador (a) do RG nº 24671692003-6 SESP/MA e CPF nº 012.308.093-25, para ocupar o cargo de provimento em comissão de COORDENADORA INTERINA DE RECURSOS HUMANOS, com denominação – DANS-2, junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, em 18 de abril de 2022.

Vandecleber Freitas Silva

Secretário (a) Municipal de Administração e Planejamento

O Prefeito Municipal de Buriticupu/MA, no uso de suas atribuições legais, abre prazo para Registro de Requerimentos para Promoção Funcional por Titulação, conforme estabelece a Lei Municipal n º 171/2007, artigos 23 e 24;

1. DO REGISTRO DOS REQUERIMENTOS.

1.1 A Secretaria Municipal de Educação, através do Departamento de Recursos Humanos, abre prazo para o registro de requerimento para Promoção Funcional por Titulação, através da passagem de um nível para o outro na mesma referência, no período de20 de abril de 2022 à 03 de maio de 2022, das08h30min às 11h30min, sito à Av. Castelo Branco, nº 1099, Centro.

2. DOS CRITÉRIOS.

2.1 Para fazer jus aos percentuais descritos nos incisos I, II e III do art.25 da Lei Municipal nº 171/2007, os servidores do Quadro dos Profissionais da Educação Básica Municipal deverão, cumulativamente:

I.Cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, ou seja 03 (três) anos de efetivo exercício após a última promoção por titulação;

II.Obter, na média dos resultados das três ultimas avaliações pelo menos 70% (setenta por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação, no Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional;

III.Obter em instituições credenciadas pelo Ministério de Educação - MEC e em entidade reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação, as titulações ou habilitações especificadas no item 2.2 deste edital.

2.2 Preenchidos os requisitos do item 2.1, o profissional que possuir independentemente de sua área de atuação, as titulações ou habilitações adiante relacionadas fará jus aos seguintes percentuais calculados sobre o vencimento-base de seu cargo:

I.10 % (dez por cento) - um curso de graduação na área de Licenciatura;

II.10% (dez por cento) - um curso de pós graduação lato sensu” com duração igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas em áreas estritamente ligadas a Educação ou área de atuação do docente;

III.15% (quinze por cento) - um curso de pós graduação stricto sensu” em áreas estritamente ligadas a Educação ou área de atuação do docente;

IV.20% (vinte por cento) - doutorado em área estritamente ligada a Educação ou área de atuação do docente.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

3.1 O servidor não será penalizado nos casos de omissão do Poder Público.

3.2 A percepção de qualquer dos percentuais estabelecidos neste edital no item 2.2 não dar ao Professor o direito de atuar em áreas diferente daquela para qual foi concursado.

3.3 Os cursos mencionados no item 2.2, I a IV, somente poderão ser considerados uma única vez para efeito de promoção funcional, independente do prazo em que os certificados relativos aos mesmos tiverem sido expedidos.

3.4 No caso do Professor possuir independentemente de sua área de atuação mais de uma habilitação ou titulação deverá optar pela maior, vedada a acumulação.

3.5 O comprovante de curso que habilita o Professor a receber qualquer dos percentuais a que se referem os incisos I, II, III e IV do item 2.2, é o diploma expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor ou por documento que o substitua.

3.6 Caso não alcance o grau mínimo de desempenho, mesmo que preenchido o requisito de habilitação ou titulação, o Professor permanecerá na situação em que se encontra devendo, novamente cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para efeito de nova apuração de merecimento.

3.7 O servidor que preencher os requisitos constantes no item 2.1, deverá protocolar o Requerimento para Promoção por Titulação (modelo no Anexo I), junto ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, no prazo estabelecido no item 1.1 deste Edital, em 02 (duas) vias, onde em uma destas deverá ser anexada a CÓPIA AUTENTICADA da seguinte documentação:

·Carteira de identidade;

·Diploma e Histórico escolar de Licenciatura Plena;

·Certificado e Histórico escolar de Pós graduação em nível de especialização;

·Certificado e histórico escolar de Mestrado;

·Certificado e histórico escolar de Doutorado;

·Contracheque dos 02 (dois) últimos meses.

3.8 Na análise dos títulos a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação Básica deverá:

I.Verificar se a Instituição que expediu o título possui registro no Ministério da Educação;

II.Verificar nos casos de graduação e pós graduação, se o curso é autorizado, bem como se o mesmo é presencial ou a distância;

III.No caso de curso presencial em Instituição localizada fora da sede do Município de Buriticupu, verificar se o servidor estava afastado de seu cargo para cursa-lo, podendo inclusive solicitar informações ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação ou da Prefeitura Municipal de Educação;

IV.Em caso de dúvida quanto a idoneidade da documentação apresentada, a comissão notificará o servidor para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preste os esclarecimentos necessários, bem como apresente provas sobre a veracidade da documentação apresentada;

V.Não fará jus a promoção funcional por titulação o servidor que não cumpriu o requisito previsto no item 2.1, inciso I, deste Edital.

3.9 O Parecer da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho quanto ao deferimento ou não do pedido de promoção funcional será aprovado pela maioria de seus membros.

3.10 Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação da maioria dos membros da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho acompanhado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação.

3.11 A divulgação do resultado final sobre o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO dos pedidos de promoção funcional será feita no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, após o término das inscrições, podendo o mesmo ser prorrogado se houver necessidade.

3.12 Os servidores que tiverem seus requerimentos indeferidos terão 05 (cinco) dias úteis para entrarem com recurso.

3.13 O resultado final será publicada no Mural Público Municipal e no site da Prefeitura Municipal, será encaminhado uma cópia para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Buriticupu/MA- SINTEB e outra para o Conselho Municipal de Educação-CME.

3.14 Não serão aceitos requerimentos que não atendam as especificações do presente Edital.

3.15 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO

'c0 Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação Básica.

NOME COMPLETODATA DE ADMISSÃOCPFMATRÍCULACLASSE

( ) Professor A-I ( ) Professor B-I

( ) Professor B-II

( ) 20 horas ( ) 40 horasREFERÊNCIA

( A ) ( B ) ( C ) ( D ) ( E ) ( F ) ( G ) ( H ) ( I ) ( J )LOTAÇÃODATA DA ÚLTIMA PROMOÇÃOTELEFONEE-MAILHABILITAÇÃO PROTOCOLADA NOME DO CURSO:

( ) GRADUAÇÃO

( ) PÓS GRADUAÇÃO “lato sensu” CÓDIGO (GRADUAÇÃO):

( ) MESTRADO

( ) DOUTORADOAbaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, Requerer:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Pelo seguinte motivo: ________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Buriticupu/MA, _____ de ____________________________ de 2022.

________________________________________________________________

( ) Carteira e identidade

( ) Diploma e histórico escolar de Licenciatura Plena

( ) Certificado e histórico escolar de Pós Graduação em nível de especialização.

( ) Certificado e histórico escolar de Mestrado

( ) Certificado e histórico escolar de Doutorado

( ) Contracheque dos 02 últimos meses

Assinatura do Requerente

IMPORTANTE A TODOS OS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM ISENÇÃO DE TAXA

INFORMAMOS QUE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO PROVISÓRIA DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM ISENÇÃO DE TAXA E FORMULÁRIO PARA RECURSO CONTRA A RELAÇÃO A PROVISÓRIA ESTARÁ DISPONÍVEL NO SITE NA DATA DE 18/04/2022, FICANDO O PRAZO PARA RECURSOS CONTRA A RELAÇÃO PROVISÓRIA NOS DIAS 19 E 20 DE ABRIL.

L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO

SÃO LUIS, 14 DE ABRIL DE 2022