PORTARIA RETIFICADORA/IPSEMB Nº 015, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Retifica dispositivo e insere parágrafo único na Portaria nº 053/2018, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria por Invalidez à servidora TERESA RODRIGUES BRAGA, e adota outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU – IPSEMB, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 003/2018, de 06 de fevereiro de 2018, revogou o Decreto nº 054, de 29 de agosto de 2013,
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir a fundamentação legal do ato que concedeu o benefício, em atendimento à notificação do TCE/MA através do sistema SAAP,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam retificados o artigo 1º e § único da Portaria nº 053/2018, de 26 de março de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Conceder o benefício deAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ à TERESA RODRIGUES BRAGA, servidora municipal efetiva, portadora da CI/RG nº 336833946 SSP/MA, inscrita no CPF/MF nº 764.188.633-72, admitida em 19/04/2002, ocupante do cargo de Agente de Saúde, matrícula nº 593, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem paridade, no valor mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), conforme holerite de pagamento anexado ao processo administrativo, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I c/c o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012 e artigos 27, I, alínea “a” e 28, ambos da Lei Municipal nº 118/2005.
Parágrafo único. O reajuste do valor dos proventos obedecerá ao contido na Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 56, da Lei Municipal nº 118/2005.
Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.
Esta Portaria Retificadora entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 29/08/2013, exceto as verbas pecuniárias.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu - IPSEMB aos quinze (15) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
BRUNO DE ARRUDA SILVA
Presidente do IPSEMB
Portaria nº039/2021
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e dos Poderes que lhes são conferidos por Lei e;
CONSIDERANDO os termos do OFICIO Nº 065/2022-SAAE – Serviço Autônomo de Abastecimento de Água e Esgoto, protocolado em 15 de março de 2022 sob n.º 0095/22/SAAE, nesta Prefeitura;
CONSIDERANDO o que prescreve o artigo 77, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Lei Municipal nº 172/2007, no que se refere à cessão de servidor público municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Efetivar a cessão do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal:
·O (a) Sr. (a) MARIVANDA RIBEIRO DA SILVA, concursado (a), cargo: AGENTE DE SAÚDE, Carga Horária: 40h semanais, matrícula nº 108741, portador (a) do CPF nº 572.146.113-68, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
·Cedente: Prefeitura Municipal de Buriticupu (MA);
·Cessionário: Serviço Autônomo de Abastecimento de Água e Esgoto – SAAE
·Art. 2º. Cumpre ao cessionário comunicar mensalmente ao cedente, especificamente no RH da Secretaria de origem do(a) servidor(a), o resumo de frequência do(a) funcionário(a) no 11º dia (útil) de cada mês.
·Art. 3º. Caberá a Prefeitura Municipal de Buriticupu, o ônus da remuneração devida ao(a) servidor(a).
·Art. 4º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Portaria tem como prazo final 31 de dezembro de 2022.
·Parágrafo Único. A cessão poderá ser extinta quando da exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança, a qualquer tempo, caso o Município venha a precisar do(a) servidor(a) cedido(a) ou se o interesse público o exigir.
·Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, aos 16 de março de 2022.
João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01, DE 17 DE MARÇO DE 2022
A L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES RETIFICA O EDITAL Nº 01/2022, PÓS IMPUGNAÇÃO, A FIM DE ADEQUAR A REMUNERAÇÃO E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/61.
2.0 DOS CARGOS
ONDE SE LÊ:
31Cirurgião DentistaNível superior completo em
Odontologia +
registro profissional
de classe.02R$ 2.300,0040 h
LEIA-SE:
31Cirurgião DentistaNível superior completo em
Odontologia +
registro profissional
de classe.02R$ 3.639,0020 h
OS DEMAIS ITENS DO EDITAL Nº 01/2022 PÓS IMPUGNAÇÕES PERMANECEM INALTERADOS.
L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO
SÃO LUIS, 17 DE MARÇO DE 2022
