Dispõe sobre a nomeação do(s) Ordenador (es) de Despesas do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU – MA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89, II, “a” da Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, pela presente.
CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 334/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando as normas gerais para sua adequada aplicação, estabelecendo as novas normas concernentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Conselho Tutelar e ao Fundo Municipal de Infância e Adolescência de Buriticupu/MA.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 481/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 334 de 12 de novembro de 2014, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o art. 23, da Lei Municipal n.º 481/2021, determina que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear o(a) senhor(a) EUZILENE GONÇALVES LOPES DA SILVA, Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária portador(a) do RG nº 024126822003-1 SESP/MA e CPF nº 704.279.413-34, e o(a) Senhor(a) MARIA CELIONEIDE DA LUZ BRITO, Secretária de Finanças, portador(a) do RG nº 000023895094-8 SSP/MA e CPF nº 735.229.293-49, como ORDENADORAS DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA DE BURITICUPU/MA.
Art. 2º. Entende-se como Ordenador de Despesa a autoridade investida do poder de realizar despesa mediante o gerenciamento de conta bancária específica a que compreenda os atos de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso pelos quais responda.
Art. 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº236/2021 e demais disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, em 14 de março de 2022.
João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu
Dispõe sobre os procedimentos e critérios para
Concessão e ou renovação de registro e
Inscrições de Programas de Entidades
Governamentais e não Governamentais de
Atendimento à Criança e ao Adolescente do
Município de Buriticupu – MA, com base na Lei
Federal n° 8.069/90.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Buriticupu – MA, no uso de suas atribuições, que lhe conferem as Leis n° 1.295, de 12 de março de 1997 e Lei Municipal n° 334/2014, alterada pela Lei n° 481/2021, bem como à deliberação realizada em reunião ordinária, no dia 24 de fevereiro de 2022.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a qual preconiza em seu artigo 227 que a criança e o adolescente são prioridades absolutas;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990, em seu Art. 91, que orienta que as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o CMDCA deverá comunicar o registro das entidades não governamentais ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 334/2014, alterada pela Lei n° 481/2021, que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;
CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO N° 164, DE 09 DE ABRIL DE 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o registro de entidade não governamental e da inscrição de programas socioeducativos das Entidades Governamentais e não Governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução n° 164, de 09 de Abril de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o registro de entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a definição de parâmetros para registro, inscrição e Renovação de Organizações Governamentais, Não Governamentais, Serviços e programas, junto ao CMDCA, em conformidade com os artigos 90 e 91 do ECA, é um instrumento de orientação e padronização de documentos junto ao Conselho, visando garantir a qualidade no atendimento a Crianças e Adolescentes;
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer critérios e procedimentos para o registro e renovação de Organização Não Governamentais e a inscrição e atualização de Serviços e programas das Organizações governamentais e Não Governamentais, obrigatoriamente, que atuam em Buriticupu – MA. O CMDCA entende como Regimes de Atendimento, o disposto no Artigo 90 do ECA e mais:
I – Orientação e apoio sociofamiliar;
II – Apoio socioeducativo em meio aberto;
III – Colocação familiar;
IV – Acolhimento Institucional;
V – Prestação de Serviço à Comunidade;
VI – Liberdade Assistida;
VII – Semiliberdade;
VIII – Internação;
IX – Programa de aprendizagem em formação técnico-profissional (adolescente aprendiz);
X – Acolhimento para fins culturais, esportivos e profissionais;
XI – Atenção Especializada em Saúde da Criança e do Adolescente;
XII – Demais Programas ou ações que atendam diretamente crianças e adolescentes;
XIII – Organizações, Serviços e Programas em conformidade com o artigo 2° desta Resolução.
§1° Os regimes de atendimento de que tratam os incisos IV, V, VI, VII, VIII e X que obtiverem registro e inscrição serão acompanhados por meio de visitas institucionais realizadas por conselheiros do CMDCA e, se possível, pela Secretaria Executiva do Conselho.
§2° As organizações que se enquadrarem nos incisos I, IV e X do caput tem obrigatoriedade de realizar registro e inscrição neste Conselho de Direitos.
Art. 2° É Obrigatório o registro de Organizações Não Governamentais e a inscrição de Serviços e Programas que desempenhem as seguintes atividades:
I – Estudos e pesquisas direcionadas à criança e adolescente;
II – Programas de assessoria e capacitação para garantia dos direitos da criança e do adolescente;
III – Recreativas culturais e esportiva.
Art. 3° As organizações Governamentais sejam elas Secretarias, Autarquias ou Fundações, não terão registro no CMDCA, devendo apenas efetuar a inscrição de seus serviços e programas.
Art. 4° O registro das Organizações Não Governamentais e a inscrição dos Serviços e Programas das Organizações Governamentais e Não Governamentais devem ser requeridos ao CMDCA, mediante a entrega de requerimento e documentação específica, considerando os artigos 90 e 91, do ECA.
Art. 5° As Organizações de atendimento e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente deverão atender rigorosamente ao disposto no artigo 91 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/90).
Art. 6° As Organizações que executem ações descritas no Artigo 90 do ECA e que tiverem sua sede em outro município, mas que vierem a instalar-se no município de Buriticupu – MA poderão se inscrever no CMDCA, desde que apresentem registro ou inscrição no Município de origem, exceto quando a Organização não executar ações da qual se trata este artigo no município sede.
Art. 7° Assim que deferido o Registro ou Inscrição em favor da Organização, o CMDCA comunicará formalmente o Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário.
Art. 8° A Organização que solicitar seu Registro deverá, obrigatoriamente, solicitar a inscrição de pelo menos um serviço ou programa a ser executado, sendo facultativa a inscrição de outros serviços ou programas.
Art. 9° A análise dos pedidos de registro será feita pelos membros da Comissão de Normas e Registros, com o acompanhamento da Secretaria Executiva do CMDCA, mediante entrega da documentação solicitada. Esta Comissão emitirá parecer para discussão e deliberação (deferimento ou indeferimento do pedido) em reunião do CMDCA. Em seguida, deferido o pedido de registro, a Secretaria Executiva emitirá o correspondente Certificado de Registro para a Organização.
Parágrafo único. O parecer da Comissão de Normas e Registros mencionado no caput anterior somente será despachado pela plenária caso toda a documentação requerida às entidades tenha sido integral e corretamente entregue, salvo se a Comissão entender, na interpretação da função social do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a entidade possa realizar as adequações necessárias, conforme o parágrafo segundo do art. 10 desta Resolução.
CAPÍTULO I
DO REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Seção I
Dos Documentos para Registro das Organizações Não Governamentais
Art. 10° Para obtenção do registro, a Organização Não Governamental deverá apresentar a seguinte documentação:
I – Requerimento, datado e assinado pelo representante legal de entidade, informando qual ou quais dos regimes de atendimento descritos no art. 1° desta Resolução executa (anexo I);
II – Cópia do Estatuto Social da Organização Não Governamental, com registro atualizado no cartório competente, que estabeleça entre seus objetivos institucionais o atendimento à criança e ao adolescente;
III – Cópia da Ata de Eleição e posse da atual diretoria;
IV – Cópia do cartão do CNPJ, em situação ativa e atualizada;
V – Alvará Sanitário ou o seu protocolo de solicitação de renovação, dentro do prazo de validade, ou documento oficial que justifique a não apresentação deste. VI – Plano de Ação (Anexo II);
VI – Projeto Político Pedagógico da Organização, em caso de entidade de acolhimento institucional e familiar e medida socioeducativa (Anexo III).
§1° O registro das Organizações Não Governamentais poderá ser solicitado a qualquer tempo.
§2° Após a análise e aprovação da documentação apresentada, o CMDCA, através da Comissão de Normas e Registros, realizará obrigatoriamente visita “in loco” às Organizações.
Sessão II
Da Renovação de Registro
Art. 11° Os registros das entidades e/ou programas e serviços já existentes no CMDCA serão reavaliados, no máximo, a cada dois ano. Devendo ser solicitada sua renovação, impreterivelmente, até o dia 30 de março do segundo ano de vigência de seu registro, mediante preenchimento e entrega do requerimento de renovação (anexo I), acompanhado da documentação atualizada, elencada no art. 10 desta Resolução, a fim de ser avaliado seu pedido pela Comissão de Normas e Registros e, após, encaminhado para deliberação da Plenária do CMDCA.
§1° Para fins desta Resolução, entende-se renovação como o ato de apresentação de documentos para obtenção de nova validade para registro.
§2° Em caso de não haver alteração no que pertine aos incisos II e III do art. 10, deve ser apresentada uma justificativa de não alteração.
Art. 12° A Comissão de Normas e Registros terá até 60 dias para realizar a análise do pedido de renovação, devendo emitir novo certificado.
Art. 13° A Organização que não solicitar a renovação de registro no prazo estabelecido ou que comunicar oficialmente que não está funcionando e executando suas ações, terá seu registro suspenso por seis meses, até que sejam cumpridas as exigências legais. Caso ultrapasse esse período, será encaminhado o registro para cancelamento em Reunião Ordinária do CMDCA.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS
Seção I
Dos Documentos para Inscrição de Programas e Serviços
Art. 14° Para obtenção de inscrição de Serviços e Programas deverá ser apresentada a seguinte documentação:
I – Requerimento datado e assinado pelo representante legal da entidade, informando qual ou quais dos regimes de atendimento descritos no art. 1° desta Resolução (Anexo I);
II – Alvará Sanitário ou o seu protocolo de solicitação de renovação dentro do prazo de validade, ou documento oficial que justifique a não apresentação deste, caso local onde se realiza o Serviço ou Programa não seja a sede da Organização;
III – Plano de ação do exercício atual (Anexo II);
IV – Relatório das atividades (Anexo VI) desenvolvidas no último ano, exceto para as entidades que não tenham comprovação de registro e estejam iniciando suas atividades.
§1° Em caso de inscrição de serviços e programas governamentais devem ser apresentados os documentos tratados no caput anterior, mais os que seguem:
I – Cópia do instrumento legal que comprove a criação do órgão público e, quando houver, do equipamento ao qual o Serviço ou programa é vinculado;
II – Decreto ou documento oficial de nomeação do representante legal do Órgão Público e do Serviço ou Programa executado.
§2° A inscrição de Serviços e Programas poderá ser solicitada a qualquer tempo.
Sessão II
Da Atualização dos Serviços e Programas
Art. 15° A cada 02 (dois) anos, contados da data da inscrição, deverá ser realizada a atualização dos Serviços e Programas pelo CMDCA, conforme orientação do §3° do art. 90 do ECA.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, entende-se como atualização o ato de apresentação de documentos e comprovação dos Programas e Serviços, considerando o §3° do art. 90 do ECA.
Art. 16° Para atualização, os Serviços e Programas deverão apresentar à Secretaria Executiva do CMDCA, impreterivelmente, até o dia 1° de julho do segundo ano de vigência de sua inscrição, os seguintes documentos:
I – Requerimento de atualização, declarando e informando se houve e quais foram as alterações estatutárias, de diretoria, Recursos Humanos, endereço, ou demais alterações que sejam de interesse do CMDCA (Anexo I);
II – Plano de Ação dos próximos 12 meses;
III – Relatório de atividades executadas;
Parágrafo único. A Comissão de Normas e Registros terá até 60 dias para realizar a análise do pedido de renovação, devendo emitir novo certificado.
Art. 17° A cassação do registro/inscrição poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I – Não observância dos critérios estabelecidos nesta Resolução;
II – Mediante denúncia fundamentada, de acordo com o art. 91, parágrafo único, II, do ECA;
III – Não oferecer nenhum Serviço ou Programa;
IV – Deixar de apresentar o atestado de eficiência e qualidade a que alude o artigo 90, §3°, II, do ECA, ou tiver parecer negativo neste.
Art. 18° A cassação será efetivada, mediante o cumprimento dos seguintes procedimentos:
I – Avaliação do fato ou denúncia pela Comissão de Normas e Registros;
II – Recomendação de adequação;
III – Advertência escrita;
IV – Avaliação, a fim de averiguar se a recomendação foi atendida;
V – Emissão de Parecer pela cassação ou cancelamento, a ser submetido à Plenária do CMDCA.
§1° Os Procedimentos relativos à cassação, assim como o estabelecimento dos respectivos prazos, serão deliberados em plenária do CMDCA;
§2° A cassação será comunicada ao Conselho Tutelar, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19° A Organização, Serviço ou Programa deverá informar a este Conselho a qualquer tempo, alteração significativa em sua estrutura, natureza jurídica, finalidade de suas ações ou quaisquer alterações que vierem a ocorrer durante a vigência de seu registro. Também deverá fazer pedido de atualização e/ou alteração no Plano de Ação apresentado, com a devida justificativa. A Comissão de Normas e Registros terá competência por delegação de plenária, através desta Resolução, para acolher alterações que não modifiquem substancial e essencialmente a análise do mesmo àquelas cujas alterações seja substancial.
Parágrafo Único. As Organizações, a qualquer tempo, estão obrigadas a comunicar, por escrito, ao CMDCA, casos de extinção.
Art. 21. Os recursos do FMDCA somente poderão ser destinados a Organização regularmente credenciadas, por registro e inscrição de seus serviços e programas junto ao CMDCA, nos devidos prazos e moldes previstos nesta resolução.
Art. 22. Os casos omissos serão analisados pela comissão de Normas e Registros deliberados pelo CMDCA.
Parágrafo Único: Neste Período de Transição, as renovações de registro a serem expedidas por este conselho terão validade de um ano.
Publique-se
Buriticupu-MA, 07 de março de 2022.
Conceição de Maria Moraes Nascimento
Presidente do CMDCA
(TIMBRE DA ENTIDADE)
ANEXO I
REQUERIMENTO
ILMO (A) SENHOR (A) ______________________________________________, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buriticupu:
A Entidade abaixo qualificada, em consonância com o Art. 90 e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, vem requerer:
( ) Registro de Organização Não Governamental
( ) Renovação de Registro – 4 anos
( ) Inscrição de Serviços e/ou Programas
( ) Atualização da inscrição – 2 anos Regime de Atendimento Executado:
( ) Orientação e apoio sociofamiliar;
( ) Apoio socioeducativo em meio aberto;
( ) Colocação familiar;
( ) Prestação de serviço à comunidade;
( ) Liberdade assistida;
( ) Semiliberdade;
( ) Internação;
( ) Programa de aprendizagem em formação técnico-profissional a adolescente aprendiz;
( ) Acolhimento para fins culturais, esportivos e profissionais;
( ) Atenção Especializada em Saúde da Criança e do Adolescente;
( ) Demais Programas ou ações que atendam diretamente crianças e adolescentes;
( ) Organizações, Serviços e Programas em conformidade com o artigo 2° desta Resolução.
0
Assinatura do Representante Legal: ____________________________________
(TIMBRE DA ENTIDADE)
ANEXO II
MODELO PLANO DE AÇÃO
1.IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
Nome/Razão Social:
Regime de atendimento:
CNPJ:
Data de criação:
Endereço Completo:
Cidade/UF:
Telefone:
E-mail:
Rede Social:
2.IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS (representante legal) nome:
Cargo desempenhado:
Data do início do Mandato:
Data do Término do Mandato:
RG:
CPF:
Endereço Completo:
Telefone:
E-mail:
Responsável Técnico:
Nome:
Cargo desempenhado:
RG:
CPF:
Endereço Completo:
Telefone:
E-mail:
3.INSCRIÇÕES E CERTIFICAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO:
INSCRIÇÃO/CADASTROConselho Municipal de Assistência Social – CMAS Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (outra cidade)Certificado de Entidade Beneficente de Assistência SocialOSCIPUtilidade Pública MunicipalUtilidade Pública EstadualUtilidade Pública FederalOutros: Qual?4. APRESENTAÇÃO
Descrever o conteúdo do plano, ou seja, do que se trata o trabalho realizado pelo serviço ou programa, sua relevância à sociedade; os parceiros para o desenvolvimento das atividades (como as redes de atendimento) e da elaboração do mesmo. Também são apresentados os princípios que norteiam as ações, de forma que expressem os valores morais, culturais, políticos, etc.: as diretrizes das ações; as leis que fundamentam toda a ação e o modelo de gestão adotado pela organização.
5.DIAGNÓSTICO DA ÁREA
Apresentar o diagnóstico da área que será implantado o plano de trabalho ou que já vem sendo desenvolvido, contendo a caracterização da população a ser entendida; análise da realidade social da comunidade (bairro, cidade, etc.); aspectos demográficos, histórico da região e/ou público.
6.OBJETIVOS
6.1OBJETIVO GERAL: de maior amplitude, só será alcançado pela somatória das várias ações e atividades. Deve ser claro e consistente, expressando o impacto mais geral do projeto.
6.2OBJETIVO ESPECÍFICOS: são desdobramentos do objetivo geral, expressando o que se pretende alcançar com serviço ou programa, através dele determinam-se os recursos, as atividades e os resultados esperados.
7.PÚBLICO ALVO: a quem se destina o atendimento da instituição.
8.RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS
Explicar todos os recursos que a entidade possui para desenvolver as ações. O quadro de profissionais que compõem a atividade, suas especialidades e funções; quem são os responsáveis diretos por cada ação; os materiais que compõem a organização para o seu funcionamento; e os recursos financeiros da organização, se são recursos próprios ou não, sua fonte, etc. Sugestão organizar em tabelas.
9.METODOLOGIA
Descrição das ações como acontece, frequência e dias/meses/datas de acontecimentos, responsáveis, local de acontecimentos. Cronograma de execução anual, separado por periodicidade das ações. Tabela semanal de atividades com horários e responsáveis pela ação.
10.MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Descrever como será realizado o atendimento contínuo do desenvolvimento das atividades e apresentar a tipologia e a periodicidade da avaliação adotada pela instituição, para identificar os avanços e dificuldades visando um possível aprimoramento.
ALTERAÇÕES: Caso haja alterações no Plano de Ação, este deverá ser reencaminhado ao Conselho, com as devidas alterações.
Buriticupu, _______de_______de________
Responsável técnico Representante Legal
(Quem elaborou o Plano de Ação) (presidente ou diretor)
(TIMBRE DA ENTIDADE)
ANEXO III
PLANO POLÍTICO PEDAGÓGICO
1.IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
Nome/Razão Social:
Regime de atendimento:
CNPJ:
Data de criação:
Endereço Completo:
Cidade/UF:
Telefone:
E-mail:
Rede Social:
2.IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
Cargo desempenhado:
Data Início do Mandato:
RG:
CPF:
Endereço Completo:
Telefone:
E-mail:
3.IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome:
Cargo desempenhado:
RG:
CPF:
Endereço Completo:
Telefone:
E-mail:
Introdução:
Bases do projeto político pedagógico.
Referências teórico-conceituais.
Diagnóstico situacional da Organização/Serviço:
- Concepções pedagógicas:
Missão, competências a serem desenvolvidas no público atendido, conteúdo programático.
- Plano de ação construído coletivamente: planejamento de ação anual desenvolvida com todos os integrantes do Serviço, desde funcionários, familiares e público alvo, na definição e execução de ações realizadas no local, que sejam de comum interesse. Como será garantida a convivência familiar e comunitária, quais estratégias, para ações de garantia dos direitos das crianças. – PIA – PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO: quem vai coordenar, como será a elaboração, qual metodologia utilizada, formas de acompanhamento e avaliação.
Buriticupu______de______de______
Responsável Técnico Representante Legal
(TIMBRE DA ENTIDADE)
ANEXO IV
RELATÓRIO DE ATIVIDADE
1.IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
Nome/Razão Social:
Regime de atendimento:
CNPJ:
Data de criação:
Endereço Completo:
Cidade/UF:
Telefone:
E-mail:
Rede Social:
2.IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
Cargo desempenhado:
Data Início do Mandato:
RG:
CPF:
Endereço Completo:
Telefone: