PORTARIA Nº 220/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

Nomeia Comissão de Avaliação de Imóvel para fins de Desapropriação de área para instalação de um Centro de Zoonoses no Município de Buriticupu/MA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Municipal de 15 de junho de 1997 Buriticupu - MA.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear Comissão de avaliação de imóvel, para efeito de Desapropriação que será composta pelos seguintes membros:

a) - JOSIAS DA SILVA COSTA - Secretário Municipal de Obras, CPF/MF nº 752.035.883-68;

b) - ELLEN KALLWANA MOURA VIEIRA - Engenheira Civil, CREA-MA nº 111979082-4, CPF 051.637.633-00;

c) - LORRANA LYS NEVES FORTE - Engenheira Civil CREA-MA nº 111848015-5, CPF 606.747.043-80; e

d) - LUCAS RAFAEL DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Engenheiro Civil CREA-MA nº 112025108-7.

Art. 2º. A presente Comissão será presidida pelo Sr. JOSIAS DA SILVA COSTA e terá como secretária a Sra. LORRANA LYS NEVES FORTE.

Art. 3º. O objetivo da Comissão ora nomeada será avaliar a área a ser desapropriada a bem do interesse público, para o fim específico de construção de um Centro de Zoonoses no Município de Buriticupu/MA.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE SETEMBRO DE 2021.

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu

DECRETO Nº 075/2021, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

Declara utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município Buriticupu - MA, objetivando a construção de um centro de zoonoses

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Buriticupu - MA.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, alíneas “d”, “h” e "m" do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO o teor dos Autos do Processo Administrativo nº. 0148/2021/GAPRE;

CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente Decreto, revela-se indispensável para garantir a implementação dos serviços de prevenção e controle de zoonoses, no Município de Buriticupu/MA;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto da presente desapropriação atende ao interesse público e é adequado à política pública em questão;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 220/2021-GAPRE, de 15 de setembro de 2021, que nomeia comissão de Avaliação de Imóvel para fins de Desapropriação de área para instalação de um centro de zoonoses no Município de Buriticupu/MA;

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público da coletividade sobre o individual; e

CONSIDERANDO a existência de recursos orçamentários municipais suficientes para expropriação do imóvel objeto deste Decreto, conforme alteração orçamentária realizada pela Lei Municipal nº 470, de 04 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de Matrícula nº 00.3.198/2021 - Protocolo nº 4.780/2021; registro anterior Matrícula nº 1.376/92 - Protocolo nº 3.296/92, Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Santa Luzia/MA; anteriormente Matrícula nº 212, fls. 212, sob Registro 01, livro 02, Registro Geral de Imóveis, situado no povoado Sagrima, município de Buriticupu-MA, de propriedade de NONATO COSTA DO NASCIMENTO, brasileiro, maior, capaz, casado, lavrador, filho de Manoel Nascimento de Jesus e Maria Antonia Costa, portador do RG nº 074149612021-0 SSP/MA, CPF nº 237.601.173-66 e EUSIMAR SOUSA DO NASCIMENTO, brasileira, maior, capaz, casada, lavradora, portadora do RG n° 024153022003-0 SSP/MA, CPF n° 018.882.685-10, residentes e domiciliados na Rua da Telma, 623, Bairro Vila Maranhão, Município de Governador Nunes Freire/MA, CEP 65.284-000, com área de área: 73.452,54m², perímetro de 1.137,98 m ( um mil, cento e trinta e sete metros e noventa e oito centímetros), e dimensões de: Partindo do ponto P-01 de coordenada geográfica UTM; 0341744 E 9518720 N; Deste segue com azimute de 350°47'08" e distancia de 394m, confrontando com o loteamento privado, chega-se ao ponto P-03; deste segue com azimute de 79º 29’35” e distancia de 200m, confrontando com área privada, chega-se ao ponto P-04; deste segue com azimute de 168°30’15” e distancia de 316 m, confrontando com área de privada, chega-se ao ponto P-05; deste segue com azimute 59°30'29" e distancia de 228 m, área de loteamento privado, chega-se ao P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, localizado no perímetro urbano desta municipalidade, povoado SAGRIMA, Município de Buriticupu-MA..

Art. 2º. A referida área, declarada de utilidade pública, destina-se à construção de um Centro de Zoonoses no Município de Buriticupu/MA.

Art. 3º. A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos dos artigos 10 e 10-A ou o previsto no art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. Fica a Secretária Municipal de Finanças de Buriticupu/MA, com apoio da Assessoria Jurídica, autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação do presente Decreto, de forma amigável ou judicial, requisitando urgência na tramitação e apreciação de processo judicial de desapropriação se necessário este último, observando o que estabelece o artigo 3º.

Parágrafo único. O valor total da indenização será de R$ 445.166,91 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), a ser pago aos expropriados ou quem representá-los, conforme avaliação de mercado feita pela comissão de avaliação nomeada pela Portaria nº 220/2021-GAPRE.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos na forma que especifica, podendo ser revisto, para as medidas necessárias, em decorrência de fatos supervenientes no âmbito deste ente.Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

001/2021

O Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP, no uso das atribuições legais, convoca todos segurados (servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo, e Legislativo, suas autarquias e aposentados) e beneficiários (pensionistas) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se na sede da CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BURITICUPU - CMVB no Município de Buriticupu - MA localizada na RUA NELSON PEREIRA DIAS, Nº 1, CENTRO. No dia 1 de dezembro de 2021, às 15h. Para deliberar sobre os seguintes assuntos:

PAUTAS:

1 - eleição de 01 (um) representante dos servidores ativos (titular e suplente) para compor o CMP;

2 - eleição de 01 (um) representantes dos servidores inativos (titular e suplente) para compor o CMP;

3 - eleição de 01 (um) representante dos servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) para compor o Comitê de Investimentos dos recursos do RPPS.

4 - outros assuntos de interesse social.

Buriticupu - MA, 8 de novembro de 2021.

Ananeis Rodrigues Mendonça

Presidente do CMP