PORTARIA Nº 230/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui e nomeia a Comissão de Seleção de Premiação Cultural dos recursos da Lei Aldir Blanc, referente ao Edital nº 01/2021-SEMUC (Chamada Pública nº 03/2021) da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Buriticupu - MA e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Municipal de 15 de junho de 1997 Buriticupu - MA.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída e nomeada, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Buriticupu/MA, a Comissão de Seleção de Premiação, dos Recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), alterada pela Lei Federal nº 14.150/2021, regulamentada no âmibito Federal pelo Decreto nº 10.464/2020, alterado pel Decreto nº 10.751/2021 e no âmbito Municipal pelo Decreto nº 049/2020.

Art. 2º. A Comissão de Seleção será composta por 05 (cinco) membros, designados do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Buriticupu e de acordo com a representatividade estabelecida no art. 7º do Edital nº 01/2021-SEMUC, com a seguinte composição:

I - KALIANE SILVA LIMA, CPF/MF nº 056.236.483-80 (Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC);

II - NATALIA MELO ABREU BARBOSA, CPF/MF nº 034.818.953-21 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES);

III - WANDERSON SILVA LIMA, CPF n. 604.948.443-02 (Sociedade Civil);

IV - MARIA JOSÉ FREITAS TORRES MADEIRA, CPF/MF nº 819.266.003-63 (Secretaria Municipal de Educação - SEMED);e

V - GABRIELA GUIMARÃES DE SOUZA, CPF n. 090.635.823-07 (Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAPLAN)

Art. 3º. Compete a Comissão de Seleção:

I - O processo de análise e seleção das candidaturas;

II - Confirmar os vencedores que serão premiados.

Parágrafo único. A Comissão deverá observar as documentações exigidas, bem como velar pelo fiel cumprimento das exigências editalícias.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2021.

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu

DECRETO Nº 068/2021, EM 31 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 58, de 31 de agosto de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Buriticupu - MA.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo concedido no Decreto nº 58, de 31 de agosto de 2021, até o dia 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 04 de outubro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2021.

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITICUPU, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (SEMUC), nos termos da Lei Federal 14.017/2020, alterado pela Lei Federal 14.150/2021, Decreto Federal 10.464/2020, alterado pelo Decreto Federal nº 10.751, de 22 de Julho de 2021 e do Decreto Municipal nº 049/2020, torna público o presente Edital de Chamada Pública para Seleção de Agentes Culturais com trajetórias relevantes na comunidade cultural do Município de Buriticupu.

I.OBJETO DO EDITAL:Art. 1º - O presente Edital de chamamento público será realizado com recursos financeiros provenientes da Lei Federal 14.017/2020(Lei Aldir Blanc), alterado pela Lei Federal 14.150/2021, Decreto Federal 10.464/2020, alterado pelo Decreto Federal nº 10.751, de 22 de Julho de 2021 e do Decreto Municipal nº 049/2020, e tem por objetivo selecionar e premiar Agentes Culturais (personalidades, profissionais, grupos ou entidades) que, em suas trajetórias artísticas e de práticas culturais individuais e/ou coletivas, tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural da cidade de Buriticupu, bem como incremento da cadeia produtiva das artes nas diversas regionais do município, principalmente em comunidades e populações historicamente invisibilizadas ou em situação de vulnerabilidade social e/ou com reduzido acesso ao meios de produção e fruição cultural.

Parágrafo único: Sua realização visa minimizar os impactos sociais e economicos sofridos pelos Trabalhadores da Cultura, Grupos, Coletivos, do Município de Buriticupu, devido à pandemia do Covid-19.

Art. 2º - O valor total de recursos do exercício 2021, destinados para fins da execução da Lei Aldir Blanc em Buriticupu é de R$ 402.822,40(quatrocentos e dois mil, oitocentos e vinte dois reais e quarenta centavos ), sendo de R$ 321.500,00, destinados ao presente edital na modalidade Prêmio, advindos do Fundo Nacional de Cultural/Governo Federal, Lei n°14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Aldir Blanc, alterado pela Lei Federal 14.150/2021, Decreto Federal 10.464/2020, e Decreto Federal nº 10.751, de 22 de julho de 2021, conforme categorias e subcategorias constantes do art. 8º deste Edital.

'a71º - As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão por conta dos recursos financeiros da dotação orçamentaria:

021200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Os Projetos/Atividades e os Elementos:

13.392.0023.2150.0000 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS A CULTURA - COVID-19

'a72º - O art. 8º descreve os valores brutos dos prêmios, e será retido na fonte o valor do imposto de renda, de acordo com alíquotas previstas na legislação vigente à época do pagamento.

§3º - O montante financeiro previsto pelo caput para o presente Edital poderá ser alterado, em virtude de eventual remanejamento orçamentário, desde que respeitado o §1º do art. 2º da Lei 14.017/2020.

II.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:Art. 3º - Para participação no Edital, as trajetórias/práticas/iniciativas culturais deverão possuir caráter artístico e cultural e contemplar ao menos uma das LINHAS DE AÇÃO abaixo relacionadas:

a)as atividades culturais de caráter inovador, a pesquisa e a experimentação em novos suportes, plataformas, mídias e linguagens artístico-culturais;

b)a formação, a qualificação, a requalificação e o aprimoramento artístico e técnico de indivíduos, grupos e produções artístico-culturais;

c)a valorização da diversidade cultural e da produção simbólica das comunidades, considerando as especificidades da cidade e de seu povo;

d) o desenvolvimento artístico-cultural da cidade;

e)a difusão, a informação e a divulgação de bens, serviços e conteúdos culturais (publicações, registros etnográficos, registros de audiovisual e/ou sonoros, resultados de criações e pesquisas, acervos arquivísticos, bibliográficos, fílmicos, fotográficos, fonográficos ou museológicos adquiridos, restaurados e/ou objeto de conservação, dentre outros) e dos bens imóveis que sejam objeto de proteção, intervenção ou de preservação;

Art. 4º - Os seguintes Agentes Culturais poderão candidatar suas trajetórias/práticas/iniciativas culturais:

a)Pessoas físicas, maiores de 18 anos;

b)Coletivos ou grupos artísticos sem personalidade jurídica, desde que representados por uma pessoa física, maior de 18 anos;

c)Pessoas jurídicas de caráter cultural, desde que representadas por uma pessoa física, maior de 18 anos

'a7 1º - Na hipótese das alíneas b e c, a candidatura deverá ser realizada em nome e CPF do seu representante, pessoa física.

a)Na hipótese do §1º, deverá ser apresentada carta de representação que constitua uma pessoa física integrante do grupo como procuradora, com poderes específicos para inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo do ANEXO III deste Edital.

b)A carta de representação deverá ser assinada por todos os integrantes do grupo/coletivo ou pelo representante legal da pessoa jurídica, sendo aceitas assinaturas físicas ou digitais.

§2º - Os Agentes Culturais, candidatos à premiação deverão ser domiciliados/sediados em Buriticupu e comprovar atuação na área cultural de, no mínimo 1 (um) ano, mediante apresentação de material comprobatório, nos termos do Art. 13.

'a73º - Ainda que representadas por uma pessoa física, os grupos artísticos, os coletivos e as pessoas jurídicas serão avaliadas pela trajetória coletiva, devendo apresentar documentação comprobatória relativa ao grupo artístico, coletivo ou pessoa jurídica.

Art. 5º - Cada Agente Cultural poderá candidatar 1 (uma) trajetória/prática/iniciativa cultural.

Paragráfo único - Caso o Agente Cultural inscreva mais de 1 (uma) trajetória/prática/iniciativa cultural e não solicite nenhum cancelamento, apenas a primeira inscrição será considerada, sendo as demais candidaturas desconsideradas/canceladas.

III.DOS IMPEDIMENTOS:Art. 6º - NÃO PODERÃO candidatar suas trajetórias/práticas/iniciativas culturais:

I.Membros da Comissão de Seleção do presente Edital, seus sócios ou titulares, suas coligadas ou controladas e seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, até segundo grau;

II.Membros da Secretaria Municipal de Cultura, bem como aqueles que exerçam, mesmo que transitoriamente, função pública remunerada vinculada à Secretaria Municipal de Cultura ou às suas entidades vinculadas;

IV. COMISSÃO DE SELEÇÃOArt. 7º - O processo de análise e seleção das candidaturas será realizado pela Comissão de Seleção, composta por no mínimo 01 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC, 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES, 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação SEMED, 01(um) representante da Secretaria Municipal Administração ADM, 01(um) representante da Sociedade Civil.

Parágrafo único - A Comissão de Seleção e sua respectiva Presidência será designada mediante Portaria expedida pelo Prefeito Municipal, a ser publicada e divulgada no Diário Oficial do Município.

V.CATEGORIAS, SUBCATEGORIAS E PRÊMIOS:

Art. 8º - Serão admitidas candidaturas de trajetória/prática/iniciativa cultural nas seguintes categorias:

CATEGORIA SUBCATEGORIAVALOR DE CADA PRÊMIONÚMERO DE PREMIADOS

1. CULTURAS POPULARES TRADICIONAIS1.1 COLETIVOR$ 10.000,00071.2 INDIVIDUALR$ 3.500,00202. LINGUAGENS ARTÍSTICAS E URBANAS2.1 COLETIVOR$ 10.000,00092.2 INDIVIDUALR$ 3.500,00203. TÉCNICOS E BASTIDORES DAS ARTES 3.1 INDIVIDUAL R$ 2.150,00 10

'a71º - A Categoria 1 - CULTURAS POPULARES TRADICIONAIS tem por objetivo reconhecer e premiar trajetórias/práticas/iniciativas culturais, individuais ou coletivas, que visem à promoção, valorização e/ou fortalecimento da identidade, da imagem, da história, da tradição e/ou das expressões dos diversos grupos e manifestações culturais da cultura popular tradicional.

§2º - A Categoria 2 - LINGUAGENS ARTÍSTICAS E URBANAS tem por objetivo reconhecer e premiar trajetórias/práticas/iniciativas culturais, individuais e/ou coletivas, das várias linguagens artísticas, que visem a valorização da expressão artística e cultural nas mais diversas regiões da cidade e busquem favorecer o desenvolvimento de todas as regionais do município de maneira equilibrada e igualitária, bem como seu público e seus artistas, agentes, coletivos, grupos e instituições culturais, além do intercâmbio entre estes.

'a73º - A Categoria 3 - “TÉCNICOS E BASTIDORES DAS ARTES” tem por objetivo reconhecer e premiar trajetórias de técnicos e profissionais que atuam nos bastidores da cena, seja pelo tempo de atuação quanto pela relevância de sua atividade para o contexto artístico do Município.

'a74º - O ANEXO II deste Edital descreve cada uma das categorias acima, bem como exemplifica alguns tipos de trajetórias, práticas e iniciativas culturais, de artistas, profissionais e coletivos aptos a apresentarem candidatura a premiação.

'a75º - No ato da candidatura, o Agente Cultural responsável deverá indicar a Categoria a qual irá concorrer, bem como a Subcategoria.

§6º - Caso a Comissão de Seleção detecte que alguma trajetória/prática/iniciativa cultural está inscrita incorretamente em determinada categoria ou subcategoria, poderá realizar, por meio de parecer técnico devidamente fundamentado, a alteração para melhor adequação ao quadro constante do caput.VI.DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS:Art. 9º - Os recursos serão distribuídos entre as categorias conforme relacionado no quadro abaixo:

NºCATEGORIAS ORÇAMENTO1CULTURA POPULARES TRADICIONAISR$140.000,002LINGUAGENS ARTÍSTICAS E URBANASR$160.000,003TÉCNICOS E BASTIDORES DAS ARTESR$21.500,00TOTALR$ 321.500,00

Parágrafo único: Caso alguma das categorias não obtenha número suficiente de candidaturas ou, obtendo número suficiente, os candidatos não atinjam a pontuação mínima necessária nos termos dos Arts. 20º e 21º, o recurso remanescente vinculado à referida categoria poderá ser redistribuído entre as demais categorias, a critério da Comissão de Seleção.

VII.CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:Art. 10 - O período de inscrições de candidatura será de 11/10/2021 a 26/10/2021, das 9h às 17h.

§1º - A inscrição do Agente Cultural se dará somente de forma presencial, em que o interessado realizará seu cadastro junto a SEMUC, preenchendo todos os requisitos e as informações solicitadas, sob pena de ser desclassificado.

§2º - Os inscritos deverão apresentar a documentação exigida e Projeto artístico no período indicado no caput, na Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC, localizada na Rua Dos Carpinteiros, n° 100, Centro - Buriticupu - MA ou enviando ao e-mail: cultura.buriticupu.ma@gmail.com.

§3º - Caso o Agente Cultural já possua cadastro na Secretaria Municipal de Cultura de Buriticupu - SEMUC, o mesmo poderá ser utilizado para a candidatura no presente Edital desde que esteja completamente preenchido e atualizado, considerando-se todos os requisitos e as informações solicitadas.

'a74º - No período indicado no paragráfo 2º e tendo o Agente Cultural apresentado a proposta não será permitido qualquer tipo de alteração na mesma pelo candidato inscrito, bem como anexar quaisquer novos documentos ou informes aos projetos.

VIII.DOCUMENTOS E ANEXOS:Art. 12 - No ato da inscrição, deverão ser preenchidos todos os campos obrigatórios da FICHA DE INSCRIÇÃO da candidatura, incluindo os dados cadastrais completos do Agente Individual responsável pela candidatura.

'a71º - Após o preenchimento completo da Ficha de inscrição, deverão ser anexados os arquivos abaixo relacionados:

A) DOCUMENTAÇÃO CADASTRAL: cópia da documentação cadastral completa do Agente Individual responsável pela candidatura, conforme orientações e exigências contidas no art. 13;

B) FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO: Formulário completo, conforme modelo disponibilizado na Secretaria Municipal de Cultura de Buriticupu, contendo todas as informações solicitadas e os campos devidamente preenchidos e a declaração obrigatória prevista pelo no §2º deste artigo;

'a72º: Como condição para a confirmação da inscrição, o Agente Individual apresentará declaração obrigatória, junto ao Formulário de Inscrição, atestando o domicílio/sede do Agente Cultural candidato em Buriticupu e garantindo que conhece e está de acordo com todas as normas e critérios estabelecidos pelo Edital, que não se enquadra nos impedimentos do art. 6º, que não apresentou proposta de candidatura em Edital com o mesmo objeto na Secretaria de Cultura do Estado do MA e que a candidatura não possui quaisquer formas de preconceito e intolerância à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero e de orientação sexual, bem como às demais formas de preconceitos estabelecidos no inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, garantindo a total veracidade das informações prestadas e demais documentações inseridas, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§3º - No período indicado no paragrafo 2º do art. 10, o Agente Individual deverá apresentar:

A) DOSSIÊ COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: documentos que comprovem a trajetória/prática/iniciativa cultural do candidato, podendo ser clipping, fotografias, certificados, peças gráficas, matérias em jornais e demais veículos de comunicação impressos ou virtuais, bem como outros anexos que julgar necessários.

'a74º - O Agente Individual responsável pela candidatura poderá, não obrigatoriamente, inserir outros conteúdos (anexos opcionais) e materiais adicionais para melhor entendimento da trajetória/prática/iniciativa cultural, que venham a elucidar, esclarecer e enriquecer a análise da candidatura pela Comissão de Seleção, tais como links de internet em geral, declarações, anuências, cartas, dentre outras informações e documentos que apresentem referenciais técnicos e esclarecedores, em conformidade com a categoria indicada.

'a75º - O Agente Individual cadastrado é o responsável por todas as informações prestadas e documentações inseridas juntamente à candidatura inscrita. Caso sejam identificadas irregularidades e/ou apresentação de documentos sem a ciência dos profissionais envolvidos, a candidatura poderá ser desclassificada sem prejuízo das medidas legais cabíveis, estando assegurados o contraditório e a ampla defesa.

IX.DOCUMENTAÇÃO CADASTRAL DO EMPREENDEDOR:Art. 13 - O Agente Individual responsável pela candidatura deverá apresentar a seguinte documentação cadastral, em conformidade com o Art. 12:

I. cópia simples do documento de identidade (RG, Passaporte, CNH, etc.);

II. cópia simples do cadastro de pessoa física (CPF), sendo que, caso o documento de identidade apresentado já possua o CPF do candidato, fica dispensada a apresentação;

III. cópia simples de comprovante de residência em Buriticupu, emitido em 2021, em nome do candidato;

IV. Regularidade fiscal com apresentação de certidão negativa débitos fiscais federal e municipal, certidão de FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhista - CNDT, este último podendo ser obtido no site https://www.tst.jus.br.

§1º - Como comprovante de residência serão aceitos documentos bancários, comerciais e públicos, conforme exemplos apresentados abaixo:

I. contas de água, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel);

II. contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel;

III. contracheque emitido por órgão público;

'a72º - Caso o candidato e/ou o responsável pela candidatura residam com terceiros e não possuam comprovante de residência em nome próprio, deverão apresentar, além dos seus documentos: cópia do comprovante de residência, cópia do documento de identidade (RG, CNH, etc.) e cópia do CPF, em nome do terceiro com quem residem.

'a73º - No caso de circenses, ciganos, indígenas ou casos específicos devidamente motivados que não possuam meios de comprovação de residência em Buriticupu, deverá ser apresentada autodeclaração do candidato/responsável pela candidatura, nos termos da Lei Federal 7.115/83, confirmando a residência em Buriticupu e garantindo a total veracidade das informações, sob pena de desclassificação (modelo constante no ANEXO V).

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Cultura, com vistas a garantir o sigilo das propostas de candidaturas, manterá em sigilo os arquivos enviados até que sejam encerradas as inscrições.

Art. 15 - Após o término do período de inscrições, a lista completa de candidaturas inscritas será publicada no Diário oficial do Município e no mural da SEMUC, estando assegurada a possibilidade de apresentação de recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Art. 16 - Após a etapa recursal da fase de inscrições, a lista definitiva de candidaturas inscritas será publicada no Diário Oficial do Município e no Mural da SEMUC.

X.CRITÉRIOS DE ANÁLISE:Art. 17 - As candidaturas apresentadas nas categorias 1 e 2 serão analisadasconforme metodologia de pontuação e critérios relacionados a seguir:

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃOPONTUAÇ ÃO MÁXIMAI. CONSISTÊNCIA DA PROPOSTA 1. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAClareza, objetividade e suficiência das informações contidas nos formulários de inscrição, que deverão expressar de modo fundamentado a trajetória do agente cultural candidato. Não atende ao critério - 0 ponto Atende parcialmente ao critério - 1 a 2 pontos Atende satisfatoriamente ao critério - 3 pontos 3 2. ANEXOSSuficiência dos anexos apresentados, incluindo a documentação comprobatória de tempo de atuação e iniciativas realizadas. Não atende ao critério - 0 ponto Atende parcialmente ao critério - 1 a 2 pontos Atende satisfatoriamente ao critério - 3 pontos 3SUBTOTAL6II. TRAJETÓRIA 1. TEMPO DE ATUAÇÃOTempo de atuação do agente cultural individual ou coletivo, comprovado pelas informações prestadas no formulário de inscrição e documentos comprobatórios anexados à proposta (matérias , cartas de anuência, fotografias, certificados e demais documentos exemplificados no art. 14), sendo a pontuação distribuída da seguinte forma: De 1 a 5 anos - 2 pts 10

De 6 a 10 anos - 4 pts De 11 a 15 anos - 6 pts De 15 a 20 anos - 8 pts Mais de 20 anos - 10 pts.SUBTOTAL10III. IMPACTO CULTURAL E EFEITOS MULTIPLICADORES 1. CARÁTER INOVADOR DAS INICIATIVAS REALIZADAS PELO(A) CANDIDATO(A)Trajetórias que apresentem iniciativas, ações e práticas culturais de caráter inovador, tais como: integração entre culturas de tradição oral e educação formal e/ou novas tecnologias culturais, sociais e científicas; desenvolvimento de processos criativos continuados; desenvolvimento de ações de formação cultural e fortalecimento das identidades culturais; promoção da integração da cultura com outras esferas do conhecimento e da vida social. Não atende ao critério - 0 pontos Atende parcialmente todos os aspectos do critério - 1 a 3 pontos Atende satisfatoriamente todos os aspectos do critério - 4 pontos 4 2. CONTRIBUIÇÃO SOCIOCULTUR AL QUE A ATUAÇÃO PROPORCIONA À(S) COMUNIDADE(S ) EM QUE ATUAAnálise dos benefícios diretos e indiretos que a trajetória inscrita, individual ou coletiva, trouxe à(s) comunidade(s) em que atua. Não atende ao critério - 0 ponto Atende parcialmente ao critério - 1 a 5 pontos Atende satisfatoriamente ao critério - 6 a 10 pontos 10 3. VULNERABILIDA DEConsidera a dificuldade de sustentação econômica do agente cultural (individual ou coletivo) no mercado, fortalecendo iniciativas e práticas culturais altamente afetadas pelo contexto de distanciamento social imposto pela pandemia de COVID-19 Não atende ao critério - 0 ponto Atende satisfatoriamente ao critério - 2 pontos 2

4. PROTAGONISMORealizadores mulheres, negros, idosos, pessoa com deficiência (PcD), indígenas, ciganos ou LGBTQIA+, com base nas informações prestadas no ato da inscrição. Não atende ao critério - 0 ponto Atende satisfatoriamente ao critério - 3 pontos (em caso de premiações coletivas, serão consideradas as iniciativas que contemplem, majoritariamente, os públicos acima em sua composição) 2Trajetórias que, em suas ações, iniciativas e práticas culturais, contribuam no combate a preconceitos de gênero, étnico-racial, religioso, geracional, ou por orientação sexual e identidade de gênero. Não atende ao critério - 0 ponto Atende satisfatoriamente ao critério - 2 pontos 2SUBTOTAL20TOTAL36

Art. 18 - As candidaturas apresentadas na categoria 3 serão analisadas conforme metodologia de pontuação e critérios relacionados a seguir:

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃOPONTUA ÇÃOMÁXIMAI. CONSISTÊNCIA DA PROPOSTA 1. APRESENTAÇ ÃO DA PROPOSTAClareza, objetividade e suficiência das informações contidas nos formulários de inscrição, que deverão expressar de modo fundamentado a trajetória do profissional. Não atende ao critério - 0 ponto Atende parcialmente ao critério - 1 a 3 pontos Atende satisfatoriamente ao critério - 5 pontos 5SUBTOTAL5II. TRAJETÓRIA

1. TEMPO DE ATUAÇÃOTempo de atuação do profissional, comprovado pelas informações prestadas no formulário de inscrição e documentos comprobatórios anexados à proposta (clipping, cartas de anuência, fotografias, certificados e demais documentos exemplificados no art. 14), sendo a pontuação distribuída da seguinte forma: De 1 a 5 anos - 2 pts De 6 a 10 anos - 4 pts De 11 a 15 anos - 6 pts De 15 a 20 anos - 8 pts Mais de 20 anos - 10 pts. 10SUBTOTAL10III. IMPACTO CULTURAL E EFEITOS MULTIPLICADORES 1. VULNERABILIDA DEConsidera a dificuldade de sustentação econômica do profissional no mercado, fortalecendo práticas culturais altamente afetadas pelo contexto de distanciamento social imposto pela pandemia de COVID-19. Não atende ao critério - 0 ponto Atende satisfatoriamente ao critério - 2 pontos 2 2. PROTAGONISMOProfissionais mulheres, negros, idosos, pessoa com deficiência (PcD), indígenas, ciganos ou LGBTs, com base nas informações prestadas no ato da inscrição. Não atende ao critério - 0 ponto Atende satisfatoriamente ao critério - 2 pontos 2SUBTOTAL4TOTAL19

Art. 19 - Fica estabelecido que as candidaturas inscritas nas categorias 1 e 2 que receberem nota inferior a 7(sete) pontos serão reprovadas.

Art. 20 - Fica estabelecido que as candidaturas inscritas na categoria 3 que receberem nota inferior a 4 (quatro) pontos serão reprovadas.

Art. 21 - Serão premiadas aquelas candidaturas que obtiverem maior pontuação em suas categorias e subcategorias diante do orçamento disponível e número de prêmios descritos no art. 8º, permanecendo as demais classificadas como suplentes.

Art. 22 - Serão desclassificadas as seguintes candidaturas:a)candidaturas que não apresentem qualquer dos documentos obrigatórios exigidos pelos Arts. 13º e 14º,

b)candidaturas que apresentem qualquer dos documentos obrigatórios de maneira incompleta, ilegível ou em branco, de forma que se torne inviável a análise;

c) candidaturas enviadas fora do período estabelecido no Edital;

d) que não atendam aos arts. 2º, 3º, 4º, 10, 12 e 13 deste edital;

e)projetos que contrariem o presente Edital e não permitam a análise da candidatura.

Art. 23 - A relação das candidaturas desclassificadas será publicada no Diário Oficial do Município, na mesma data da publicação da ordem dos candidatos classificados, a que se refere o Art. 24, estando assegurada a possibilidade de apresentação de recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir da divulgação do resultado.

Parágrafo único. O resultado da etapa recursal será publicado no Diário oficial do Município, cujo julgamento dos recursos estarão à disposição dos candidatos recorrentes.

Art. 24 - A ordem de classificação das candidaturas será publicada no Diário Oficial do Município, sendo respeitada a ordem decrescente de pontuação.

'a71º - em caso de empate, prevalecerão as candidaturas que obtiverem maior pontuação no critério III (Impacto cultural e Efeitos multiplicadores), seguido, respectivamente, dos critérios I (Consistência do projeto) e II (Trajetória).

'a72° - Persistindo o empate após utilização dos critérios do §1º, os premiados serão selecionados por sorteio, a ser realizado pela Comissão de Seleção.

XI. RECURSOS:Art. 25 - Os candidatos terão o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação da ordem de classificação das candidaturas no Diário Oficial do Município, para apresentarem recurso.

Parágrafo único: os recursos serão analisados pela Comissão de Seleção e, caso seja mantida a pontuação, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Cultura para avaliação e julgamento final, em até 2 dias úteis.

XII.RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO:Art. 26 - Após recebidos e decididos eventuais recursos, o RESULTADO FINAL DO EDITAL com a relação dos premiados, bem como de todas as candidaturas classificadas como suplentes, em cada categoria e subcategoria, será homologado e publicado no Diário Oficial do Município, conforme cronograma do Anexo I, sendo respeitada a ordem decrescente de pontuação e os critérios de desempate previstos nos §§ 1º e 2º do Art. 25º.XIII. VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CADASTRAL E EMISSÃO DO TERMO DE PREMIAÇÃO:Art. 27 - Após a homologação, a Secretaria Municipal de Cultura procederá com a análise da regularidade da Documentação Cadastral enviada pelos premiados no ato da inscrição do projeto.

'a7 1º - Caso a documentação esteja em conformidade com as regras do Edital, o TERMO DE PREMIAÇÃO será emitido e o premiado será convocado, por meio de correspondência eletrônica enviada ao e-mail informado no ato da candidatura, para comparecer à Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC e assinar o referido termo.

'a7 2º - Caso haja divergência ou inconsistência em documentos apresentados, e desde a mesma possa ser sanada no prazo de 24 horas, a Secretaria Municipal de Cultura poderá emitir diligência ao premiado, quando for o caso, estabelecendo prazo de 24 horas para resolução das pendências e a respectiva emissão do Termo, sob pena de perder o direito à premiação.

Art. 28 - O Termo de Premiação NÃO SERÁ EMITIDO e o prêmio não será pago para candidatos que incorram nas situações abaixo discriminadas:

a)Candidato que apresentar a Documentação Cadastral exigida com erros, inconsistências e/ou quaisquer problemas que impeçam a análise e que não apresente a resolução de eventuais pendências apontadas em virtude de diligência emitida pela Secretaria Municipal de Cultura, nos termos do Art. 26 (§ 2º);

b)outros casos que contrariem o Edital, verificados durante a etapa de verificação da documentação cadastral.

Parágrafo único: ainda que avaliados e eventualmente aprovados, as candidaturas que se enquadrem em quaisquer impedimentos e/ou vedações do Edital, bem como aquelas que apresentem declarações, informações ou quaisquer documentos irregulares ou falsos, serão anuladas a qualquer momento, inclusive após a homologação do resultado.

Art. 29 - Em caso de anulação de candidaturas por quaisquer motivos, poderão ser convocados os suplentes constantes na homologação do resultado, pela ordem de pontuação.

'a7 1º - Os candidatos que tiverem suas candidaturas anuladas serão notificados pela Secretaria Municipal de Cultura da decisão por meio de publicação no Diário oficial do Município, podendo apresentar recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da publicação.

§ 2º - A relação das candidaturas suplentes convocadas, conforme previsto no caput, também constará em publicação no Diário oficial do Município, ocasião na qual será determinado o prazo para cumprimento do disposto no art. 27 e demais regras editalícias, e assinatura do Termo de Premiação.

'a73º - A convocação das candidaturas suplentes fica condicionada à disponibilidade orçamentária e aos prazos necessários para a viabilização de sua execução.

XIV.DO REPASSE DOS RECURSOS:Art. 30 - O prêmio em dinheiro será repassado em até 15 (quinze) dias contados da assinatura do Termo de Premiação, podendo ser prorrogada a critério da Secretaria Municipal de Cultura, conforme prazos estipulados pelo Governo Federal.

Art. 31 - O pagamento do prêmio será realizado em conta bancária de titularidade do Agente Individual responsável pela candidatura, mesmo para as candidaturas de coletivos.

Parágrafo único: Para o pagamento do prêmio, será retido na fonte o valor do imposto de renda, de acordo com as correspondentes alíquotas previstas na legislação vigente à época do pagamento.

Art. 32 - A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelo candidato, acerca da destinação dos recursos do Prêmio.

XV.DISPOSIÇÕES FINAIS:Art. 33 - Serão desclassificados ou anulados, a qualquer momento, as candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito e intolerância a:

a)diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero e de orientação sexual;

b)demais formas de preconceitos estabelecidos no inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal.

§ 1º - A análise de mérito relativa ao disposto no caput compete a Comissão de Seleção e/ou Secretaria Municipal de Cultura, naquilo que lhe couber, e será realizada mediante apreciação do Formulário de Inscrição e dos demais anexos apresentados, bem como quaisquer outros elementos apresentados ou identificados até o efetivo pagamento do prêmio.

'a7 2º - Sob pena de desclassificação, garantidos o contraditório e a ampla defesa, os Agentes Individuais responsáveis pela candidatura firmarão declaração de que suas candidaturas não apresentarão formas de preconceito descritas neste artigo.

'a7 3º - Em caso de desclassificação/anulação, será resguardado ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 34 - Os esclarecimentos referentes ao presente Edital deverão ser solicitados pelo e-mail cultura.buriticupu.ma@gmail.comou perante a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC, no endereço sede localizado na Rua Dos Carpinteiros, n°100, Centro - Buriticupu-MA.Art. 35 - O ato de inscrição implica em plena aceitação das normas constantes neste Edital.

Art. 36 - A concessão do benefício financeiro para os premiados configura mera expectativa de direito, podendo a administração pública municipal, de forma motivada, cancelar os repasses a qualquer momento.

Art. 37 - Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) dias úteis para impugnação do Edital, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município, devendo a mesma ser apresentada por escrito, e protocolada na sede Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC, no endereço localizado na Rua Dos Carpinteiros, n°100, Centro - Buriticupu-MA ou enviada para o email cultura.buriticupu.ma@gmail.com

Art. 38 - Os casos omissos relativos ao Edital serão decididos pelo órgão gestor de cultura do município ou naquilo que competir à Comissão de Seleção.

Art. 39 - A eventual revogação do Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

Art. 41 - O beneficiário do subsídio deverá prestar contas, referente ao uso dos recursos recebidos deste Edital, à Secretaria Municipal de Cultura, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do subsídio.

Art. 42 - A prestação de contas deverá comprovar que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, conforme item 1.7. deste Edital.

Art. 43 - O processo de prestação de contas será constituído de documentos indicativos e comprobatórios, tais como demonstrativo dos recursos, relação de pagamentos efetuados, conciliação bancária, demonstrativo da execução financeira e relatório das atividades realizadas.

Art. 44 - No caso de prestação de serviços por pessoa física, não será aceito como comprovante de despesa o Recibo de Pagamento de Autônomo, somente sendo aceita a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços emitida pelo Departamento de Tributos do Município de Buriticupu.

Art. 45 - No caso de prestação de serviços por pessoa jurídica, o serviço prestado ou o bem fornecido pela empresa deve guardar relação direta com a atividade descrita no ato constitutivo e Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas.

Buriticupu, 07 de setembro de 2021

Mateus Nobre da Silva

Secretário Municipal de Cultura

RELAÇÃO DE ANEXOS:

ANEXO I: CRONOGRAMA DO EDITAL

ANEXO II: DETALHAMENTO DAS CATEGORIAS E PÚBLICO ALVO ANEXO III: MODELO DE CARTA DE REPRESENTAÇÃO (COLETIVOS) ANEXO IV: MODELO DE DECLARAÇÃO DE CO-RESIDÊNCIA ANEXO V: MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

ANEXO I CRONOGRAMA ESTIMADO DO EDITALEVENTOSDATAS PROVÁVEIS *Publicação do Edital de Chamada Pública SEMUC nº 03/202107/10/2021Período de inscrições13/10/2021 a 27/10/2021Publicação do resultado preliminar da lista completa de candidaturas inscritas deferidas/indeferidas no Diário Eletrônico do Município28/10/2021Prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar das solicitações de candidaturas ao recebimento do benefício da Lei Aldir Blanc.29/10/2021 a 01/11/2021Publicação do resultado definitivo das solicitações de candidaturas ao recebimento do benefício da Lei Aldir Blanc.02/11/2021Convocação da relação de aprovados aptos ao recebimento do benefício da Lei Aldir Blanc com as referidas documentações contidas neste Edital.09/11/2021Procedimento de pagamento dos aprovadosA partir de 10/11/2021 * Datas prováveis de realização. Qualquer alteração no cronograma será divulgada por meio de comunicado Diário Oficial do Município de Buriticupu.

LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANCTermo de Referência

ANEXO IIDETALHAMENTO DAS CATEGORIAS E PÚBLICO ALVO

1.CULTURAS POPULARES TRADICIONAIS:A categoria objetiva a seleção e premiação de agentes e práticas culturais, projetos, iniciativas ou ações, já executadas ou em execução, de caráter individual ou coletivo, com trajetória reconhecida no campo da promoção, valorização e/ou fortalecimento da identidade, da imagem, da história, da tradição e/ou das expressões das culturas populares tradicionais em Buriticupu.

Entende-se por cultura popular e tradicional “o conjunto de criações que emanam de uma comunidade cultural, fundadas na tradição, expressas por um grupo ou por indivíduos e que reconhecidamente respondem às expectativas da comunidade enquanto expressão de sua identidade cultural e social. (UNESCO,1989).

Serão consideradas as trajetórias/práticas/iniciativas culturais que contemplem, não exclusivamente:

a)identificação, transmissão/continuidade e salvaguarda de saberes, celebrações e formas de expressão das culturas populares e tradicionais portadoras de referência à identidade, à história e à memória de grupos formadores da sociedade buriticupuense;

b)contribuição para a melhoria das condições sociais e materiais de transmissão e perpetuação dos bens culturais imateriais da cidade;

c)o apoio, a promoção e a valorização do patrimônio cultural em suas instâncias materiais e imateriais, bem como sua disponibilização a toda população;

São considerados público alvo, não exclusivamente:

Mestres de Culturas Populares, em geral, representantes de capoeira, tambor de crioula, quadrilhas Juninas de rua, artesanato, Carnaval, os indígenas, os ciganos, agentes e seguimentos culturais que, pelo poder da palavra, da imagem, da oralidade, da corporeidade e da vivência, dialoga, aprende, ensina e torna-se a memória viva e afetiva da cultura popular e tradicional , transmitindo saberes e fazeres de geração a geração, garantindo a ancestralidade e identidade de sua comunidade, dentre outros.