“Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente - Auxílio Emergencial Cultural”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41 e do §1º e do artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 509.322,40 (Quinhentos e nove mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), para atender as Ações do AUXILIO EMERGENCIAL CULTURAL para minimizar os impactos da COVID-19 no âmbito Cultural.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
PODER02PODER EXECUTIVOORGÃO12SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAUNIDADE00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAFUNÇÃO13CULTURASUBFUNÇÃO392DIFUSÃO CULTURALPROGRAMA1152AUXILIO EMERGENCIAL CULTURALPROJETO/ATIVIDADE2148MANUTENÇÃO DO AUXILIO EMERGENCIAL CULTURAL - LEI AUDIR BLANCNat. da DespesaElemento de DespesaValorFonte de Recurso3.3.90.31Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, desportista420.000,001.001.00003.3.90.36Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisca19.322,401.001.00003.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica70.000,001.001.0000Art. 3º Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta Lei, de acordo com o 'a7 1º, inciso III, do art. 43, da Lei Federal 4.320, são provenientes de Anulação Orçamentaria, no montante de R$ 509.322,40 (Quinhentos e nove mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), do Orçamento do exercício de 2021.
Art. 4º As anulação que trata o artigo 3º serão provenientes do quadro abaixo;
Dotação Orçamentária13.392.0023.2113.0000MANUTENÇÃO E PROMOÇAO DE EVENTOS DE EXPRESSÃO CULTURALNat. da DespesaElemento de DespesaValorFonte de Recurso3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA254.661,201.001.00003.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA254.661,201.520.0000
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriticupu, Estado do Maranhão, em 05 de outubro de 2021.
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João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal
