Gabinete do Prefeito - INEXIGIBILIDADE - EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO: 008/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026 SEMDESTES
Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026 – SEMDESTES O Município de Buriticupu/MA, por intermédio da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026 – SEMDESTES, que tem por objeto a locação de imóvel residencial destinado à execução do benefício socioassistencial de aluguel social, com fundamento no art. 74, inciso V, e §5º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante dos autos do processo administrativo, RATIFICA o procedimento, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, em favor da Sra. Maria de Fátima da Conceição Santos, inscrita no CPF nº 090.186.693-85, RG nº 071138172019-3, residente e domiciliada na Rua São Raimundo, nº 05, Terra Bela, pelo valor total estimado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Buriticupu/MA, 19 de agosto de 2026. OZILENE ILAURINDO LIMA Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária. PORTARIA Nº 884/2026.
