Dá cumprimento à decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão proferida nos autos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 0819575-68.2024.8.10.0000, reconhecendo a recondução do Senhor João Carlos Teixeira da Silva ao cargo de Prefeito Municipal de Buriticupu/MA, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão de julgamento realizada em 31 de julho de 2026, nos autos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 0819575-68.2024.8.10.0000, conforme certidão de julgamento (Id. 57656237) e termo de audiência (Id. 57661098);

CONSIDERANDO que, por maioria, divergindo a Desembargadora Joseane de Jesus Correa Bezerra apenas quanto a este ponto — sendo esta acompanhada pelo Desembargador Antônio Fernando Bayma Araujo —, o Colegiado deliberou pela recondução do Senhor João Carlos Teixeira da Silva ao cargo de Prefeito Municipal de Buriticupu/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator, José Joaquim Figueiredo dos Anjos;

CONSIDERANDO o caráter imediato e autoexecutável das decisões proferidas por Tribunal no exercício de sua competência originária, independentemente de ato formal de posse para a produção de seus efeitos;

CONSIDERANDO o Ofício nº 01/2026 –PREFEITO, encaminhado pelo Senhor João Carlos Teixeira da Silva a esta Casa Legislativa, requerendo o cumprimento imediato da referida decisão;

RESOLVE:

Art. 1º Dar cumprimento à decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do PIC-MP nº 0819575-68.2024.8.10.0000, reconhecendo, para todos os efeitos legais e administrativos, a recondução do Senhor JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA ao pleno exercício do cargo de Prefeito Municipal de Buriticupu/MA, a partir da data desta Portaria.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, cessam, no que se refere à pessoa do Prefeito Municipal, quaisquer efeitos do anterior afastamento cautelar do cargo, restabelecendo-se integralmente o exercício de suas funções como Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Determinar à Secretaria desta Câmara Municipal que expeça as comunicações necessárias aos órgãos e entidades pertinentes, incluindo os Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como os órgãos de controle interno e externo, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e as demais repartições municipais, dando-lhes ciência da recondução de que trata esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria não alcança as demais medidas cautelares pessoais mantidas pelo Tribunal em relação aos demais denunciados nos autos do PIC-MP nº 0819575-68.2024.8.10.0000, tampouco o regular prosseguimento da ação penal originária determinado na mesma decisão, matérias que permanecem sob o crivo exclusivo do Poder Judiciário.

Art. 5º A publicidade desta Portaria e da decisão judicial que lhe dá fundamento observará o sigilo decretado nos autos do PIC-MP nº 0819575-68.2024.8.10.0000, dando-se ciência apenas nos limites e formas admitidos pelo segredo de justiça.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Buriticupu/MA, 31 de julho de 2026.

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VANUSA IBIAPINO SOUSA FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal de Buriticupu/MA