PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0903002/2026CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para construção de uma Unidade Básica de Saúde - Porte 01 (UBS PORTE I), com 389,78m² de Área construída, no Município de Buriticupu/MA.

Considerando que a empresa anteriormente declarada vencedora da Concorrência Eletrônica nº 002/2026 apresentou, neste certame, a mesma documentação de habilitação posteriormente analisada na Concorrência Eletrônica nº 003/2026;

Considerando que, na análise realizada nos autos da Concorrência Eletrônica nº 003/2026, foram identificadas inconsistências relevantes relacionadas à habilitação jurídica, enquadramento empresarial e qualificação econômico-financeira da referida empresa;

Considerando que tais inconsistências comprometem a regularidade da habilitação da licitante, atingindo elementos essenciais exigidos no instrumento convocatório e na Lei nº 14.133/2021;

Considerando o dever de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade;

Considerando os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e segurança jurídica previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

Considerando, ainda, que não houve assinatura contratual, emissão de ordem de serviço ou início da execução do objeto contratual;

DECIDO:

I – Pela ANULAÇÃO dos atos de habilitação, adjudicação e homologação da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, em razão das inconsistências verificadas na documentação de habilitação apresentada pela empresa anteriormente vencedora do certame;

II – Pelo prosseguimento regular do procedimento licitatório, com a convocação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação e demais disposições previstas no edital e na legislação vigente;

III – Pela publicação da presente decisão nos meios oficiais, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais cabíveis.

Buriticupu/MA, 21 de maio de 2026.

CHRYSTIANE PIANCO LIMA

Secretária Municipal de SaúdeAUTORIDADE COMPETENTE