PORTARIA Nº 403/2026 – GAPRE/PMB, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação do(a) DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS HABITACIONAIS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) MARIA GLAUDEVANHA CANUTO DA SILVA SOARES, inscrito(a) no RG/CPF sob o nº 006.507.713-03, para ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS HABITACIONAIS, com denominação DANS-1, junto à Secretaria Municipal de Habitação.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE ABRIL DE 2026.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

Processo nº 04002-2026 – CPSPAD

Assunto: Apuração de possível acúmulo irregular de cargos públicos e ausência de efetiva prestação laboral ("servidor fantasma") - servidor ISAIAS NERES CARDOSO AGUIAR

Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2026, às 10 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, designados pela Portaria nº 1184/2025 - GAPRE/PMB, com a finalidade de instalar o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor ISAIAS NERES CARDOSO AGUIAR, que exercia, concomitantemente, o cargo efetivo de Professor do Ensino Fundamental Nível II, matrícula nº 0000109884, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, lotado na Unidade Integrada Sara Kubitschek, e o cargo temporário de Professor do Ensino Fundamental Nível I, matrícula nº 0000100442, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, vinculado ao setor de Professores Contratados da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, ambos os vínculos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED do Município de Buriticupu/MA.

O presente PAD foi instaurado em razão de documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio dos Ofícios nº 114, nº 115 e nº 116/2026/GAB/SEMED, decorrentes de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, no âmbito do Inquérito Civil SIMP nº 010192-509/2025, que aponta indícios, em tese, de acúmulo irregular de cargos públicos, de ausência de efetiva prestação laboral ("servidor fantasma") e de percepção de remuneração sem a correspondente contraprestação de serviços, com possível prejuízo ao erário e violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do artigo 37, caput e inciso XVI, da Constituição Federal.

Nos termos da Lei Municipal nº 172/2007, consignou-se que o procedimento seguirá o rito ordinário, sendo fixado o prazo legal de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da Comissão.

Deliberou-se a Comissão:

a) pela análise detalhada da documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED e pelos órgãos municipais envolvidos, com especial atenção às fichas funcionais de ambos os vínculos, registros de frequência, folhas de pagamento e demais elementos de instrução probatória pertinentes ao período investigado;

b) pela expedição de Notificação Prévia ao servidor ISAIAS NERES CARDOSO AGUIAR, garantindo-lhe acesso integral aos autos e o prazo legal para apresentação de defesa, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

c) pelo regular prosseguimento do feito, com estrita observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

d) pelo encaminhamento de cópia da presente ata ao Ministério Público do Estado do Maranhão, para ciência da instauração do Processo Administrativo Disciplinar, em atendimento à requisição formulada pelo Inquérito Civil SIMP nº 010192-509/2025;

e) será solicitado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED relatório circunstanciado descrevendo as atividades desempenhadas pelo servidor em ambos os vínculos, os mecanismos de controle de frequência e produtividade utilizados, bem como a compatibilidade de horários entre os dois cargos no período investigado.

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata de Instalação e Início dos Trabalhos, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão.

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Buriticupu/MA, 30 de Abril de 2026.

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REGIVANDA AVELINO DA ROCHA

Presidente da Comissão Permanente de PAD

Portaria nº 1184/2025-GAPRE/PMB

_______________________________________JAILTO DA SILVA CARVALHO

Membro e Secretário

Portaria nº 1184/2025-GAPRE/PMB

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EDMILSON MARTINS DA GAMA

Membro

Portaria nº 1184/2025-GAPRE/PMB