Interessada: RAPHAEL SOARES CARNEIROMatrícula: 119776Cargo: Enfermeiro – 40h

Processo nº 001/2026

À Sua Senhoria

CHRYSTIANE PIANCÓ LIMA

Secretária Municipal de Saúde

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 13/01/2026, em atendimento ao ofício n° 79/2025 – Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10308/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída ao servidor RAPHAEL SOARES CARNEIRO, matrícula funcional nº 119776, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro, estaria figurando como “funcionário fantasma” no âmbito do Hospital Municipal Pedro Neiva de Santana, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Buriticupu/MA.

A Comissão foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e Portaria nº 1.252/2025, tendo observado, em todos os atos, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A Comissão Especial de Sindicância Administrativa – CESCFF foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e da Portaria nº 1.252/2025, tendo iniciado formalmente seus trabalhos em 13 de janeiro de 2026.

O servidor foi devidamente notificado em 27/01/2026, sendo-lhe assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Durante a instrução processual foram analisados documentos funcionais, relatórios de produtividade, registros internos do hospital e colhido depoimento testemunhal, com vistas à apuração da efetiva prestação do serviço público pelo investigado no exercício de 2025.

III – DA ANÁLISE DA DEFESA

Conforme consta dos autos, o servidor RAPHAEL SOARES CARNEIRO teria, em tese, recebido remuneração sem a correspondente prestação de serviços, caracterizando possível prática de funcionalismo fantasma.

Tal conduta, se confirmada, implicaria violação aos deveres funcionais estabelecidos no Regime Jurídico Municipal e poderia ensejar responsabilização administrativa e eventual apuração de dano ao erário.

IV – DA DEFESA

Em sua defesa escrita apresentada em 03/02/2026, o servidor demonstrou que exerce regularmente o cargo de Enfermeiro efetivo com carga horária de 40 horas semanais no Hospital Municipal Pedro Neiva de Santana.

Foram juntados aos autos relatórios de produtividade referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2025, contendo registros de atendimentos realizados, procedimentos executados e evoluções clínicas de pacientes, evidenciando atuação contínua e especializada na assistência hospitalar, especialmente em casos de maior complexidade.

A prova testemunhal corroborou as alegações defensivas. O Diretor Geral da unidade hospitalar, Bruno Conceição da Silva, afirmou que o investigado já exercia atividades relacionadas ao tratamento de pacientes com feridas graves antes mesmo de sua gestão, relatando visualizá-lo praticamente todos os dias nas dependências da unidade hospitalar, inclusive nos corredores, realizando evoluções em prontuários e acompanhando pacientes sob seus cuidados.

A testemunha esclareceu que, embora inicialmente não houvesse controle formal de frequência, este foi implementado posteriormente, passando a haver cobrança regular de assinatura dos servidores. Destacou ainda que o servidor presta efetivamente serviços à instituição, entregando relatórios detalhados e desempenhando atividades de alta complexidade, classificando sua atuação como excelente.

O conjunto probatório demonstra que o servidor desenvolve atividades técnicas compatíveis com o cargo, com registros formais de atendimentos e acompanhamento clínico, inexistindo qualquer elemento que sustente a acusação de ausência funcional ou percepção indevida de vencimentos.

V – DO DANO AO ERÁRIO

A análise da documentação acostada aos autos não evidenciou qualquer indício de recebimento de remuneração sem a correspondente contraprestação laboral.

Os relatórios de produtividade, aliados ao depoimento da chefia imediata e à constatação da presença habitual do servidor na unidade hospitalar, afastam a hipótese de prejuízo ao erário.

Não se verificou pagamento indevido ou desvio de finalidade no exercício das atribuições do cargo.

VI – DO ENQUADRAMENTO LEGAL

Inexistindo comprovação de ausência funcional ou recebimento indevido de valores, não se caracteriza infração ao art. 98, inciso I, da Lei Municipal nº 172/2007.

Da mesma forma, não se vislumbra hipótese de enquadramento como ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, uma vez que não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

VII – DA CONCLUSÃO

Após a análise minuciosa dos documentos, relatórios e depoimentos colhidos no curso da instrução processual, esta Comissão conclui que o servidor RAPHAEL SOARES CARNEIRO exerce regularmente suas funções como Enfermeiro efetivo no Hospital Municipal Pedro Neiva de Santana, cumprindo carga horária compatível com o cargo e desenvolvendo atividades técnicas comprovadas documentalmente.

Restou afastada a acusação de funcionalismo fantasma, não havendo comprovação de irregularidade funcional, nem de dano ao erário municipal.

Diante disso, esta COMISSÃO MANIFESTA-SE PELO ARQUIVAMENTO da presente Sindicância Administrativa.

VIII – DAS RECOMENDAÇÕES

Recomenda-se o encaminhamento de cópia do presente relatório à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu/MA, para ciência, considerando a origem da notícia de fato, bem como o arquivamento administrativo do processo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

IX – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os trabalhos, a Comissão Especial de Sindicância Administrativa – CESCFF submete o presente Relatório Final Conclusivo à apreciação da autoridade instauradora para as providências cabíveis.

Buriticupu/MA, 04 de março de 2026.

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ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

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TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

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ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

________________________________________________

FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

________________________________________________

FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

________________________________________________

JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

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MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

________________________________________________

MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

________________________________________________

SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

Interessada: ALDEANE MELO CAVALCANTE OLIVEIRAMatrícula: 104523Cargo: Professora – 40h

Processo nº 002/2026

À Sua Senhoria

PROF°. CLODILTON SOUSA BONFIM

Secretário Municipal de Educação

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 14/01/2026, em atendimento ao ofício n° 81/2025 – Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10310/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída à servidora ALDEANE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 104523, contratada para o exercício da função de Professora no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Buriticupu.

A Comissão foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e Portaria nº 1.252/2025, tendo observado, em todos os atos, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A instauração do processo ocorreu em 14 de janeiro de 2026, com a lavratura da respectiva ata, sendo formalmente comunicada a Secretaria Municipal de Educação. A investigada foi notificada em 23 de janeiro de 2026, assegurando-se-lhe pleno acesso aos autos e oportunidade de apresentar defesa escrita, o que ocorreu em 09 de fevereiro de 2026.

No curso da instrução foram analisados documentos funcionais, portaria de cessão, registros de frequência, declaração de situação funcional, grade de horários e foram colhidos depoimentos testemunhais de servidores que atuam na unidade escolar Centro de Ensino Dr. Fernando Castro. Também foi determinada a solicitação de informações funcionais e financeiras junto ao setor de Recursos Humanos, a fim de verificar eventual percepção indevida de valores.

III – DA ANÁLISE DA DEFESA

Em sua defesa, a servidora informou exercer regularmente a função de professora contratada, com carga horária de 40 horas semanais. Apresentou a Portaria nº 1218/2025, comprovando sua cessão ao Centro de Ensino Dr. Fernando Castro, bem como registros de frequência que demonstram o cumprimento da jornada. Juntou ainda declaração de situação funcional atestando sua atuação em regência na disciplina de Língua Portuguesa, em substituição à professora Antonia Cleudimar Sousa Meneses.

Verificou-se que a servidora apresentou grade de horários que comprovaria sua atuação no ano de 2025. As testemunhas ouvidas — ambas ocupantes de funções de gestão na unidade escolar — afirmaram de maneira convergente que a investigada exerceu regularmente suas atividades no ano de 2025, atuando em regência no turno matutino e desempenhando atividades de coordenação no período noturno. Declararam, ainda, que a servidora comparecia diariamente ao ambiente escolar, registrando sua frequência junto à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), inexistindo notícia de ausências injustificadas ou de exercício concomitante de atividade incompatível com o cargo.

Dessa forma, embora a grade horária apresentada não seja prova contundente para a investigação, as folhas de ponto, a portaria de cessão, a declaração funcional e os depoimentos testemunhais coerentes e convergentes constituem prova suficiente da efetiva prestação de serviço no exercício de 2025.

IV – DA ANÁLISE JURÍDICA

A caracterização da prática de funcionalismo fantasma exige demonstração inequívoca de ausência de prestação de serviço associada à percepção indevida de remuneração, em afronta aos deveres previstos na Lei Municipal nº 172/2007 e, em tese, com possível enquadramento na Lei nº 8.429, quando configurado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. No caso em análise, não restou comprovada qualquer ausência deliberada ao serviço, tampouco percepção indevida de vencimentos. Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que a investigada exerceu regularmente suas funções docentes, inexistindo danos ao erário municipal ou violação aos deveres funcionais.

Assim, não se configuram os elementos objetivos e subjetivos necessários à caracterização de infração disciplinar ou ato de improbidade administrativa.

V – DA CONCLUSÃO

Diante das provas constantes nos autos, esta Comissão conclui que não restou configurada a prática de funcionalismo fantasma por parte da servidora ALDEANE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA, matrícula nº 104523. As evidências documentais e testemunhais produzidas afastam a materialidade da infração inicialmente apontada, demonstrando a efetiva prestação de serviço no período investigado.

VI – DAS RECOMENDAÇÕES

Ante o exposto, ESTA COMISSÃO MANIFESTA-SE PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 002/2026, por ausência de elementos que evidenciem infração administrativa ou prejuízo ao erário. Recomenda-se que a decisão seja comunicada à autoridade competente e, se necessário, à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu/MA, para ciência do resultado da apuração. Sugere-se, ainda, que a Administração mantenha mecanismos formais de controle de frequência e lotação devidamente atualizados, a fim de prevenir questionamentos futuros e fortalecer a segurança jurídica dos atos administrativos.

VII – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os trabalhos, submete-se o presente Relatório Final à apreciação da autoridade instauradora para decisão.

Buriticupu/MA, 02 de março de 2026.

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ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

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TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

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ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

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FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

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FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

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JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

________________________________________________

MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

________________________________________________

MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

________________________________________________

SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

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TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

Interessado: FRANCISCO CLEBER SILVA ARAÚJJOMatrícula: 003175Cargo: Agente Administrativo / Comissionado de Assessor – DAS 2

Processo nº 003/2026

À Sua Senhoria

'c1UREA CRISTINA COSTA FLOR

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 14/01/2026, em atendimento ao ofício n° 83/2025 – Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10209/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, para apurar suposta irregularidade funcional atribuída ao servidor FRANCISCO CLEBER SILVA ARAÚJO, matrícula nº 003175, em razão de indícios de percepção de remuneração sem a correspondente prestação de serviço no cargo comissionado de Assessor DAS-2, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária do Município de Buriticupu.

A Comissão foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e Portaria nº 1.252/2025, tendo observado, em todos os atos, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

O procedimento foi instaurado em 14 de janeiro de 2026, com lavratura da respectiva ata de instalação, sendo o servidor regularmente notificado em 27 de janeiro de 2026, assegurando-se lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Durante a instrução, foram analisados atos de nomeação e exoneração, registros financeiros, informações funcionais, bem como o depoimento escrito da Secretária Municipal da Pasta. Restou apurado que o servidor foi nomeado para o cargo comissionado de Assessor DAS-2 por meio da Portaria nº 358/2025, tendo sido exonerado em 11 de novembro de 2025.

Constatou-se a inexistência de registros formais de comparecimento, controle de frequência, relatórios de atividades, documentos administrativos produzidos ou qualquer outro meio de comprovação da efetiva prestação de serviço no período de exercício do cargo comissionado. A própria titular da pasta declarou não haver documentação comprobatória de atividades desenvolvidas nem controle de jornada, tampouco evidência de produtividade compatível com a remuneração percebida.

III – DA INDICIAÇÃO

Os elementos colhidos indicaram que o servidor, no período em que ocupou o cargo comissionado de Assessor DAS-2, recebeu remuneração sem comprovação da correspondente contraprestação laboral, caracterizando indícios de dano ao erário municipal.

A situação apurada revela possível enquadramento no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa aquele que causa prejuízo ao erário mediante ação ou omissão dolosa.

IV – DA DEFESA

O servidor apresentou defesa escrita em 30 de janeiro de 2026, alegando ter sido regularmente nomeado no cargo comissionado e que se encontrava licenciado do cargo efetivo de Agente Administrativo para tratar de interesses particulares.

No que se refere à comprovação do efetivo exercício das atribuições e ao controle de frequência, o investigado não apresentou registros de ponto, relatórios de atividades, documentos administrativos produzidos, comunicações institucionais ou qualquer outro elemento idôneo que demonstrasse a prestação regular de serviços na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A ausência de documentação comprobatória, aliada ao depoimento da Secretária da Pasta, que afirmou inexistir registro de comparecimento físico ou de atividade remota formalmente comprovada, evidencia a incompatibilidade entre a remuneração percebida e o serviço efetivamente prestado.

Ademais, verificou-se que, além dos valores recebidos no cargo comissionado no período de março a outubro de 2025, houve percepção de vencimentos no cargo efetivo de Agente Administrativo nos meses de janeiro, novembro e dezembro de 2025, circunstância que demanda análise específica quanto à legalidade, sobretudo diante do pedido de licença para tratar de interesses particulares formulado pelo próprio servidor.

O conjunto probatório, portanto, afasta a tese defensiva quanto à efetiva prestação de serviço e evidencia a ocorrência de danos ao erário no período de exercício do cargo comissionado.

V – DA ANÁLISE JURÍDICA

A conduta apurada caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, uma vez que houve recebimento de valores públicos sem a correspondente contraprestação funcional devidamente comprovada.

O dano ao erário municipal foi estimado em R$ 16.080,00 referentes ao período de exercício do cargo comissionado de Assessor DAS-2 (março a outubro de 2025).

No tocante aos valores percebidos no cargo efetivo de Agente Administrativo nos meses de janeiro, novembro e dezembro de 2025, totalizando R$ 4.554,00, esta Comissão entende necessária a verificação administrativa quanto à regularidade desses pagamentos, especialmente diante da situação funcional declarada e da eventual concessão de licença.

A responsabilidade do servidor decorre da percepção indevida de valores públicos sem comprovação do efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo comissionado.

VI – DA CONCLUSÃO

Diante do conjunto probatório constante dos autos, esta Comissão conclui que o servidor FRANCISCO CLEBER SILVA ARAÚJO recebeu remuneração referente ao cargo comissionado de Assessor DAS-2 sem comprovação de efetiva prestação de serviço, configurando prejuízo ao erário municipal no período analisado.

Quanto aos vencimentos percebidos no cargo efetivo de Agente Administrativo nos meses de janeiro, novembro e dezembro de 2025, há necessidade de apuração específica acerca da legalidade desses pagamentos, bem como da verificação da situação funcional do vínculo efetivo no exercício de 2026.

VII – DAS RECOMENDAÇÕES

Ante o exposto, ESTA COMISSÃO MANIFESTA-SE:

1.Pela recomendação DE RESSARCIMENTO PARCIAL DE 70% AO ERÁRIO MUNICIPAL, fixou-se o valor de R$ 11.256,00 (onze mil, duzentos e cinquenta e seis reais), nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92, relativamente aos valores percebidos no cargo comissionado de Assessor DAS-2 durante o período de exercício sem comprovação de atividade;

2.Pela remessa de cópia do presente relatório à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis quanto à cobrança administrativa ou judicial dos valores apurados;

3.Pela determinação de verificação da legalidade dos vencimentos percebidos no cargo efetivo de Agente Administrativo nos meses de janeiro, novembro e dezembro de 2025;

4.Pela verificação formal acerca da permanência ou não do vínculo ativo do servidor como Agente Administrativo no exercício de 2026, com adoção das providências administrativas pertinentes, se constatada irregularidade.

VIII – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os trabalhos, submete-se o presente Relatório Final à apreciação da autoridade instauradora para decisão.

Buriticupu/MA, 02 de março de 2026.

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ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

__________________________________________________

TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

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ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

________________________________________________

FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

________________________________________________

FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

________________________________________________

JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

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LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

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MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

________________________________________________

MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

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SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

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TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

Interessada: VANUSA IBIAPINO SOUSA FERNADESMatrícula: 104070Cargo: Professora Nível II – 40hProcesso nº 004/2026

À Sua Senhoria

Prof. CLODILTON SOUSA BONFIM

Secretário Municipal de Educação

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS ANTECEDENTES

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 14/01/2026, em atendimento ao ofício n° 86/2025– Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10362/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída à servidora VANUSA IBIAPINO SOUSA FERNANDES, matrícula funcional nº 104070, professora efetiva lotada na Unidade Integrada Professor Tácito de Caldas, no Município de Buriticupu/MA.

Segundo a denúncia inicial, a servidora teria se ausentado das funções docentes no período compreendido entre fevereiro e setembro de 2025, percebendo remuneração sem a devida contraprestação laboral, o que configuraria, em tese, ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92, bem como infração funcional prevista no art. 98 do Regime Jurídico Municipal (Lei nº 172/2007).

II – DA INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO

A Comissão Especial de Sindicância Administrativa – CESCFF foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e da Portaria nº 1.252/2025, iniciando formalmente seus trabalhos em 14 de janeiro de 2026.

A servidora foi devidamente notificada acerca da instauração do procedimento, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Durante a instrução processual foram solicitados documentos funcionais, registros de frequência, comprovação de atividades pedagógicas, informações sobre eventual designação administrativa e compatibilidade de horários em razão do exercício concomitante do mandato de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal.

Foram colhidos depoimentos testemunhais, bem como solicitado esclarecimento formal à então Secretária Municipal de Educação, a qual deixou de apresentar respostas conclusivas no prazo estipulado.

III – DA INDICIAÇÃO

Conforme consta dos autos, a servidora, embora formalmente vinculada à Unidade Integrada Professor Tácito de Caldas, teria exercido atividades administrativas na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), notadamente na área de busca ativa escolar.

Entretanto, não foram apresentados, de forma robusta, documentos comprobatórios da compatibilidade integral entre a carga horária de 40 horas semanais do cargo efetivo de professora e o exercício do mandato eletivo, tampouco registros completos e sistemáticos de frequência escolar no período compreendido entre fevereiro e setembro de 2025.

A ausência de diários de classe assinados, folhas de ponto formalmente certificadas e comprovação documental detalhada das atividades pedagógicas reforçou os indícios de ausência funcional.

IV – DA DEFESA

Em sua defesa, a servidora sustentou que o acúmulo do cargo de professora com o mandato eletivo encontra amparo no art. 38, inciso III, da Constituição Federal, argumentando que manteve regular exercício de suas funções docentes, inclusive com atuação em Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Apresentou declaração de vínculo funcional e relatórios de produtividade referentes aos meses de novembro e dezembro de 2025, bem como justificativas acerca da atuação em projetos institucionais vinculados à busca ativa escolar.

Todavia, quanto ao período específico de fevereiro a setembro de 2025, objeto central da apuração, não foram apresentados documentos suficientes que comprovassem a efetiva ministração regular de aulas, frequência sistemática na unidade escolar, cumprimento integral da carga horária semanal de 40 horas, nem comprovação formal da compatibilidade de horários entre as atividades legislativas e o exercício docente.

As testemunhas ouvidas confirmaram a presença da servidora nas dependências da SEMED, porém não atestaram, de forma objetiva e documental, o cumprimento regular das atividades pedagógicas na unidade escolar durante todo o período investigado.

Dessa forma, a defesa apresentada não se mostrou suficiente para afastar integralmente os indícios de ausência funcional no período delimitado pela sindicância.

V – DA ANÁLISE JURÍDICA

A percepção de remuneração sem a correspondente prestação do serviço público caracteriza, em tese, danos ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429, especialmente quando evidenciada a ausência injustificada do exercício funcional.

No caso concreto, restou evidenciado que, no período de fevereiro a setembro de 2025, não há comprovação documental idônea do efetivo exercício da atividade docente na Unidade Integrada Professor Tácito de Caldas, configurando pagamento de vencimentos sem a correspondente contraprestação integral.

Tal conduta implica prejuízo material ao erário municipal, impondo a necessidade de recomposição dos valores percebidos indevidamente.

VI – DA CONCLUSÃO

Diante do conjunto probatório constante dos autos, esta Comissão conclui que:

1.Não restou comprovado, de forma documental e inequívoca, o exercício regular das funções docentes pela servidora VANUSA IBIAPINO SOUSA FERNANDES no período de fevereiro a setembro de 2025;

2.Houve percepção de remuneração referente ao cargo efetivo de professora sem comprovação da correspondente prestação integral do serviço público;

3.A situação configura hipótese de danos ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992.

Diante do exposto, esta COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA DO RESSARCIMENTO PARCIAL ao erário municipal, correspondente à quota-parte de 70% (setenta por cento) sobre o montante total percebido pela servidora no interregno de fevereiro a setembro de 2025.

Dessa forma, fixa-se o valor devido em R$ 63.761,70 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos), devendo a reposição observar os ditames legais pertinentes à reparação de dano ao patrimônio público.

Assim, esta COMISSÃO MANIFESTA-SE PELO RESSARCIMENTO ao erário municipal dos valores percebidos pela servidora no período compreendido entre fevereiro e setembro de 2025, total bruto de R$ 63.761,70 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos).

VII – DAS RECOMENDAÇÕES

RECOMENDA-SE:

a) A notificação formal da servidora para fins de ressarcimento administrativo dos valores apurados;

b) O encaminhamento de cópia integral do presente relatório ao Ministério Público para ciência e eventuais providências;

c) A adoção de medidas administrativas para aprimoramento do controle de frequência e compatibilidade de horários de servidores que acumulam cargos ou exercem mandato eletivo.

VIII – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os trabalhos, a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – CESCFF submete o presente Relatório Final Conclusivo à apreciação da autoridade instauradora para as providências cabíveis.

Buriticupu/MA, 02 de março de 2026.

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ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

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TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

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ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

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FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

________________________________________________

FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

________________________________________________

JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

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MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

________________________________________________

MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

________________________________________________

SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

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TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

INVESTIGADO: DAVY CLÉSIO SILVA SOUSA

ASSUNTO: Apuração de suposta irregularidade funcional / recebimento de remuneração sem contraprestação laboral.

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO

I. RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado no âmbito desta Comissão Especial de Sindicância e Combate ao Funcionalismo Fantasma – CESCFF, com a finalidade de apurar suposta irregularidade funcional atribuída ao servidor DAVY CLÉSIO SILVA SOUSA, consistente, em tese, no recebimento de remuneração sem a correspondente prestação de serviço público.

No curso da instrução preliminar, verificou-se que os mesmos fatos encontram-se atualmente sob apuração formal no 'e2mbito da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, por meio do Processo Administrativo Disciplinar nº 00102/2026, instaurado em 26 de janeiro de 2026, conforme Ata de Instalação publicada no Diário Oficial do Município.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A instauração do PAD nº 00102/2026 pela Comissão Permanente evidencia que os fatos atribuídos ao servidor já estão sendo apurados pelo órgão competente para condução do rito disciplinar ordinário, nos termos da Lei Municipal nº 172/2007 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos).

Ressalta-se que:

·O PAD foi regularmente instalado;

·Possui objeto específico e delimitado;

·Observa o rito ordinário legal;

·Garante contraditório e ampla defesa;

·Possui prazo legal para conclusão.

A manutenção simultânea deste procedimento no âmbito da CESCFF configuraria duplicidade investigativa sobre o mesmo fato, com potencial afronta aos princípios da eficiência, economia processual, segurança jurídica e unicidade da persecução administrativa.

Assim, considerando que a apuração já se encontra formalmente em curso perante a Comissão Permanente competente para aplicação de eventual penalidade disciplinar, resta esvaziado o objeto deste procedimento no âmbito desta Comissão Especial.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto:

1.DETERMINO O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 005/2026, instaurado no âmbito da CESCFF, em razão da existência do Processo Administrativo Disciplinar nº 00102/2026, atualmente em tramitação na Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD.

2.Determino que seja juntada aos autos cópia da Ata de Instalação do PAD nº 00102/2026.

3.Determino a comunicação formal à Comissão Permanente acerca deste arquivamento, para ciência.

4.Proceda-se à baixa nos registros internos desta Comissão.

Cumpra-se com as cautelas de estilo.

Buriticupu-MA, 24 de fevereiro de 2026.

_____________________________________________________________

ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da CESCFF

Interessada: VALDETE OLIVEIRA DOS REIS

Matrícula: 000941Cargo: Assessor – 40h

Processo nº 006/2026

À Sua Senhoria

VANDECLEBER FREITAS SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento - SEMAPLAN

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 14/01/2026, em atendimento ao ofício n° 05/2026 – Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10225/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída ao servidor VALDETE OLIVEIRA DOS REIS, matriculado(a) sob o nº 000941, estaria atuando como "funcionário fantasma" no âmbito do município de Buriticupu/MA. O investigado ocupava o cargo de Assessor(a), lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. A investigação buscou verificar o cumprimento da jornada de trabalho e a efetiva prestação dos serviços inerentes à função pública desempenhada.

A Comissão foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e Portaria nº 1.252/2025, tendo observado, em todos os atos, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) foi devidamente estabelecida pelo Decreto nº 022/2025 e pela Portaria nº 1.252/2025, tendo seus trabalhos instalados oficialmente no dia 14 de janeiro de 2026, às 16:50h. O início das atividades foi comunicado à Secretaria Municipal de Administração por meio de ofício. Na mesma data, procedeu-se à notificação formal do(a) servidor(a), garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme os preceitos do Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Foram requisitados e analisados documentos funcionais e evidências de produtividade para instruir o feito.

III – DA INDICIAÇÃO

O servidor VALDETE OLIVEIRA DOS REIS foi indiciado pela suposta prática de funcionalismo fantasma, conduta que, se comprovada, configuraria violação aos deveres funcionais estabelecidos no artigo 98, inciso I, do Regime Jurídico Único do Município (Lei nº 172/2007). Tal irregularidade acarretaria prejuízo direto ao serviço público e potencial dano ao erário municipal.

IV – DA DEFESA

Em 27 de janeiro de 2026, o investigado apresentou sua defesa escrita, refutando as acusações por meio de provas documentais robustas. Foi apresentada declaração de vínculo trabalhista confirmando a atuação como assessor na Secretaria de Administração, cumprindo carga horária de 40 horas semanais. Como elemento crucial de prova, o(a) servidor(a) acostou Relatórios de Produtividade Mensal (RPM) relativos aos meses de novembro e dezembro de 2025, os quais contêm a descrição detalhada das atividades realizadas, o volume de trabalho executado e a devida validação por parte do superior hierárquico imediato.

V – DO DANO AO ERÁRIO

A análise conduzida por esta Comissão, baseada nos documentos de produtividade e na validação das chefias, não encontrou indícios de enriquecimento ilícito ou prejuízo financeiro ao erário municipal. A contraprestação laboral foi devidamente comprovada pelos Relatórios de Produtividade Mensal apresentados, evidenciando que os vencimentos recebidos pelo servidor correspondem ao trabalho efetivamente realizado para a administração municipal.

VI – DA CONCLUSÃO

Diante do conjunto probatório reunido, esta Comissão concluiu que o servidor VALDETE OLIVEIRA DOS REIS não atuava como funcionário fantasma. As evidências apresentadas, especialmente a validação das atividades pelo superior imediato e a comprovação de produtividade técnica, afastam qualquer irregularidade funcional. Restou demonstrado que o investigado cumpriu suas obrigações laborais de maneira regular e documentada. Portanto, esta COMISSÃO MANIFESTA-SE PELO ARQUIVAMENTO definitivo da presente sindicância administrativa.

VII – DAS RECOMENDAÇÕES

Recomenda-se o encaminhamento de cópia integral deste relatório à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu/MA, visando conferir transparência ao desfecho do processo e atender ao interesse público na fiscalização da probidade administrativa.

VIII – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os atos investigativos, a Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) submete os autos à apreciação da autoridade instauradora para a devida homologação e providências finais de arquivamento.

Buriticupu/MA, 03 de março de 2026.

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ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

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TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

________________________________________________

ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

________________________________________________

FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

________________________________________________

FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

________________________________________________

JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

________________________________________________

MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

________________________________________________

MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

________________________________________________

SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

Interessada: CELIO ALVES DE OLIVEIRAMatrícula: 003337Cargo: Chefe de Divisão de Obras e de Mobilidade Urbana – DAS 1

Processo nº 007/2026

À Sua Senhoria

LUCAS RAFAEL DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 14/01/2026, em atendimento ao ofício n° 01/2026 Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10250/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída ao servidor CÉLIO ALVES DE OLIVEIRA estaria figurando como "funcionário fantasma" no município de Buriticupu/MA. O investigado ocupava o cargo comissionado de Chefe de Divisão de Obras e de Mobilidade Urbana (DAS-1), lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo. A investigação buscou verificar a regularidade da contraprestação laboral frente às graves suspeitas de recebimento de remuneração sem o efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo público durante o exercício de 2025.

A Comissão foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e Portaria nº 1.252/2025, tendo observado, em todos os atos, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) foi regularmente constituída pelo Decreto nº 022/2025 e pela Portaria nº 1.252/2025. A instauração formal do processo ocorreu no dia 14 de janeiro de 2026, às 17:02h, conforme registrado em ata de instalação. Foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo dando ciência do início dos trabalhos e, na mesma data, o servidor foi formalmente notificado acerca da instauração do procedimento. Foi-lhe assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, contudo, a instrução foi prejudicada pela omissão do Secretário da pasta, Sr. Lucas Rafael da Conceição Pereira, que deixou de prestar esclarecimentos essenciais sobre o vínculo, lotação e produtividade do servidor no prazo estabelecido.

III – DA INDICIAÇÃO

O servidor CÉLIO ALVES DE OLIVEIRA foi indiciado pela suposta prática de "funcionário fantasma", situação que configura violação direta dos deveres funcionais e causa prejuízo ao serviço público municipal, conforme disposto no artigo 98, inciso I, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 172/2007). A indiciação fundamentou-se na hipótese de recebimento de vencimentos sem a correspondente e efetiva prestação de serviços na Divisão de Obras de Mobilidade Urbana.

IV – DA DEFESA

Em que pese a devida ciência do processo administrativo em 27 de janeiro de 2026 via notificação formal, o servidor CÉLIO ALVES DE OLIVEIRA não apresentou defesa escrita nem documentos comprobatórios de sua atuação funcional. O investigado ignorou totalmente os procedimentos administrativos desta Comissão, deixando de produzir qualquer prova que pudesse atestar a realização de projetos, vistorias ou despachos técnicos no exercício de suas funções. A ausência de manifestação do servidor, aliada à falta de registros de produtividade por parte da gestão da pasta — que não informou a existência de ordens de serviço ou relatórios de atividades, consolidou a inexistência de provas sobre a efetiva prestação de serviço no período apurado.

V – DO DANO AO ERÁRIO

A análise conduzida por esta Comissão identificou evidências robustas de dano ao erário municipal durante o exercício de 2025. O servidor percebeu remuneração total bruta de R$ 12.996,67 (doze mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) sem que houvesse qualquer comprovação documental idônea da contraprestação laboral correspondente. Tal conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme previsto no Artigo 10 da Lei Federal nº 8.429/1992. Diante da total ausência de evidências de exercício funcional e do silêncio do investigado, impõe-se a necessidade de ressarcimento integral aos cofres públicos dos valores indevidamente percebidos no referido ano.

VI – DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, e com estrita observância ao devido processo legal, esta Comissão de Sindicância concluiu que o servidor CÉLIO ALVES DE OLIVEIRA figurou como "funcionário fantasma" no período investigado. A completa inércia do servidor em apresentar defesa, somada à incapacidade da Secretaria de lotação em atestar seu local de exercício ou produtividade técnica, valida a irregularidade apontada e o consequente prejuízo patrimonial ao município. Nesse sentido, esta COMISSÃO MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA da acusação e pela imperativa necessidade de recomposição integral do erário municipal, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

VII – DAS RECOMENDAÇÕES

Recomenda-se a notificação formal do servidor para o ressarcimento integral ao erário do valor bruto de R$ 12.996,67 (doze mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), referente ao período de ausência das funções em 2025. Adicionalmente, orienta-se o encaminhamento de cópia integral deste relatório à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu/MA para que sejam adotadas as providências cíveis e criminais cabíveis no âmbito da fiscalização da probidade administrativa

VIII – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os trabalhos investigativos, a Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) submete à apreciação da autoridade instauradora os autos do presente processo para as providências de homologação e efetivação do ressarcimento apurado.

Buriticupu/MA, 04 de março de 2026.

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ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

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TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

________________________________________________

ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

________________________________________________

FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

________________________________________________

FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

________________________________________________

JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

________________________________________________

MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

________________________________________________

MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

________________________________________________

SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

Interessada: WIHERLAN DO VALE NASCIMENTOMatrícula: 108709Cargo: Enfermeiro – 40h

Processo nº 008/2026

À Sua Senhoria

CHRYSTIANE PIANCÓ LIMA

Secretária Municipal de Saúde

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 14/012026, em atendimento ao ofício n° 78/2026 – Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10350/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída ao servidor WIHERLAN DO VALE NASCIMENTO, detentor da matrícula funcional nº 108709, estaria figurando como funcionário fantasma no município de Buriticupu/MA. O investigado ocupa o cargo efetivo de enfermeiro, lotado na Saúde-Sede da Secretaria Municipal de Saúde. A investigação buscou verificar a regularidade da contraprestação laboral frente às graves suspeitas de recebimento de remuneração sem o efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo público.

A Comissão foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e Portaria nº 1.252/2025, tendo observado, em todos os atos, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) foi regularmente constituída pelo Decreto nº 022/2025 e pela Portaria nº 1.252/2025. A instauração formal do processo ocorreu no dia 14 de janeiro de 2026, às 15h16min, conforme registrado em ata de instalação. Foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde dando ciência do início dos trabalhos e, na data de 29 de janeiro de 2026, o servidor foi formalmente notificado acerca da instauração do procedimento. Foi-lhe assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Durante a instrução, foram colhidos depoimentos da atual Secretária de Saúde, analisados históricos de licenças e verificada a ausência de registros de produtividade técnica no sistema municipal.

III – DA INDICIAÇÃO

O servidor WIHERLAN DO VALE NASCIMENTO foi indiciado pela suposta prática de funcionário fantasma, situação que configura violação direta dos deveres funcionais e causa prejuízo ao serviço público municipal, nos termos do artigo 98, inciso I, do Regime Jurídico Único do Município (Lei nº 172/2007). A indiciação baseava-se na hipótese de recebimento de vencimentos integrais em 2025 sem a devida e comprovada prestação de serviços na rede de saúde local.

IV – DA DEFESA

Em 02 de fevereiro de 2026, o investigado apresentou defesa escrita e informações acerca de seu histórico funcional. O servidor confirmou seu vínculo de 40 horas semanais e apresentou portarias de licenças para tratar de interesses particulares ocorridas entre 2014 e 2021. Foram anexadas declarações de ex-gestores que atestaram sua regularidade técnica em períodos anteriores (2021 a 2024), alegando que o trabalho era realizado de forma híbrida e por metas em assessorias estratégicas. Entretanto, no que tange ao objeto central da apuração o exercício das funções em 2025, o investigado não apresentou relatórios de frequência, cópias de prontuários, evoluções de enfermagem ou qualquer prova de produtividade técnica assinada no sistema de saúde de Buriticupu. A atual Secretária de Saúde informou que o servidor não foi localizado no início de sua gestão, não possuía documentos formais de cessão para outros órgãos e alegou verbalmente estar no gabinete do Governador sem comprovação documental.

V – DO DANO AO ERÁRIO

A análise conduzida por esta Comissão identificou evidências robustas de dano ao erário no exercício de 2025. O servidor percebeu remuneração total bruta de R$ 66.648,72 (sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) sem a devida contraprestação do serviço. Tal conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme previsto no Artigo 10 da Lei Federal nº 8.429/1992. Diante da ausência de registros de ponto e produtividade, e considerando a falha de fiscalização que permitiu o pagamento indevido, fixa-se o ressarcimento efetivo em 70% do valor bruto total, totalizando R$ 46.654,10 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos).

VI – DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, e com estrita observância ao devido processo legal, esta Comissão de Sindicância concluiu que o servidor WIHERLAN DO VALE NASCIMENTO atuou como funcionário fantasma durante o ano de 2025. A inexistência de provas de produtividade e a ausência de documentos formais de afastamento ou cessão validam a irregularidade apontada. Nesse sentido, esta Comissão manifesta-se pela procedência da acusação e recomenda a adoção das medidas legais para a recomposição do patrimônio público municipal.

VII – DAS RECOMENDAÇÕES

Recomenda-se a notificação formal do servidor para o ressarcimento ao erário do valor parcial de R$ 46.654,10 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), correspondente a 70% do valor bruto recebido indevidamente em 2025. Adicionalmente, recomenda-se encaminhar cópia integral deste relatório à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu/MA para a adoção das providências cíveis e criminais cabíveis no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa.

VIII – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os trabalhos investigativos, a Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) submete os autos à apreciação da autoridade instauradora para a tomada de decisões pertinentes e homologação do ressarcimento apurado.

Buriticupu/MA, 04 de março de 2026.

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ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

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TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

________________________________________________

ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

________________________________________________

FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

________________________________________________

FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

________________________________________________

JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

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MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

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MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

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SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

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TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

Interessado: MANOEL DOS SANTOSMatrícula: 104001Cargo: Diretor do Departamento de Indústria e Comércio – 40h

Processo nº 009/2026

À Sua Senhoria

THIAGO SILVA BRITO

Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo.

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 15/01/2026, em atendimento ao ofício n° 80/2025 – Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10338/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída ao servidor MANOEL DOS SANTOS, matrícula funcional nº 104001, nomeado para o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Indústria e Comércio (DANS-1), vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo do Município de Buriticupu, sob suspeita de possível percepção de remuneração sem a correspondente a prestação de serviço público no exercício de 2025.

A Comissão foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e Portaria nº 1.252/2025, tendo observado, em todos os atos, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A instauração do processo ocorreu em 15 de janeiro de 2026, com a lavratura da respectiva ata, sendo formalmente comunicada a Secretaria Municipal competente. O investigado foi notificado em 20 de janeiro de 2026, assegurando-se-lhe pleno conhecimento dos fatos e acesso integral aos autos. Em 29 de janeiro de 2026 apresentou defesa escrita acompanhada de documentos comprobatórios.

Durante a instrução foram analisados documentos administrativos formalmente produzidos pelo servidor, ofícios expedidos no exercício da função, memorandos internos, atas de eventos institucionais, registros fotográficos divulgados nos meios oficiais da Administração, folhas de ponto e resumos de frequência referentes ao período de março a outubro de 2025. Foram ainda colhidos depoimentos testemunhais e juntado depoimento escrito do ex-Secretário da pasta, bem como solicitadas informações funcionais junto ao setor de Recursos Humanos.

III – DA ANÁLISE DA DEFESA

Em sua defesa, o servidor apresentou declaração de vínculo funcional demonstrando que exerceu o cargo de Diretor do Departamento de Indústria e Comércio no período de 12/03/2025 a 20/10/2025, com carga horária de 40 horas semanais. Juntou ofícios e memorandos administrativos formalmente emitidos no exercício da função, além de documentação relacionada à organização e acompanhamento de cursos e eventos institucionais. Apresentou, ainda, evidências laborais consistentes em atas de fundação de cooperativa local, registros fotográficos de participação em palestras, cursos e reuniões institucionais promovidas em parceria com órgãos como SEBRAE e SENAI, bem como folhas de ponto e resumos de frequência devidamente assinados.

A defesa prévia, no que se refere à comprovação efetiva da frequência e da prestação regular de serviço, verificou-se que o servidor apresentou folhas de ponto e resumos de frequência legítimos, relativos ao período investigado. As testemunhas ouvidas confirmaram, de forma convergente, que o investigado comparecia diariamente ao local de trabalho, registrando sua presença em livro de ponto físico, modelo adotado pela Secretaria. O ex-Secretário da pasta declarou que a frequência era validada mensalmente, não tendo sido identificada qualquer inconsistência documental. As testemunhas também relataram que, apesar das limitações estruturais da Secretaria, o servidor desempenhava regularmente suas atribuições, permanecendo nas dependências do órgão durante o expediente fixado por decreto municipal.

Assim, diferentemente do que caracteriza a prática de funcionalismo fantasma, o conjunto probatório demonstra presença física habitual, produção administrativa formal, participação ativa em ações institucionais e registro regular de frequência.

IV – DA ANÁLISE JURÍDICA

A configuração de funcionalismo fantasma exige a demonstração simultânea de ausência de prestação de serviço e percepção indevida de remuneração, circunstância que implicaria violação aos deveres funcionais previstos na Lei Municipal nº 172/2007 e, em tese, poderia ensejar enquadramento na Lei nº 8.429 caso houvesse prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. No caso concreto, não restou comprovada qualquer ausência deliberada ao serviço ou percepção indevida de valores. Ao contrário, a documentação apresentada e os depoimentos colhidos evidenciam que o investigado exerceu efetivamente suas atribuições no período analisado. Não se verificou danos ao erário municipal, tampouco violação aos princípios da legalidade, moralidade ou eficiência administrativa.

V – DA CONCLUSÃO

Diante da análise integral dos autos, esta Comissão conclui que não restou configurada a prática de funcionalismo fantasma por parte do servidor MANOEL DOS SANTOS, matrícula nº 104001. As evidências documentais, testemunhais e funcionais demonstram a efetiva prestação de serviço no período investigado, afastando a materialidade da infração inicialmente apontada.

VI – DAS RECOMENDAÇÕES

Ante o exposto, ESTA COMISSÃO MANIFESTA-SE PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 009/2026, por inexistirem elementos que caracterizem infração administrativa ou prejuízo ao erário. Recomenda-se que a decisão seja comunicada à autoridade competente e, se necessário, à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu/MA para ciência do desfecho administrativo. Sugere-se, ainda, que a Administração mantenha mecanismos formais e padronizados de controle de frequência e registro de atividades, a fim de fortalecer a segurança jurídica e a transparência administrativa.

VI – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os trabalhos, submete-se o presente Relatório Final à apreciação da autoridade instauradora para decisão.

Buriticupu/MA, 02 de março de 2026.

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ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

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TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

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ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

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FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

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FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

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JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

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JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

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LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

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MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

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MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

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SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

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TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

Interessada: WAGNER MOREIRA FERNANDESMatrícula: 003348Cargo: Chefe de Fiscalização e Controle Sanitário – 40h

Processo nº 010/2026

À Sua Senhoria

MARCOS ALMEIDA LIMA

Secretário Municipal de Agricultura

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 14/01/2026, em atendimento ao ofício n° 82/2025 – Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10343/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída ao servidor WAGNER MOREIRA FERNANDES, matrícula funcional nº 003348, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Fiscalização e Controle Sanitário (DANS-1), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG, estaria figurando como funcionário fantasma no Município de Buriticupu/MA.

A Comissão foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e Portaria nº 1.252/2025, tendo observado, em todos os atos, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A Comissão Especial de Sindicância Administrativa – CESCFF foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e da Portaria nº 1.252/2025, iniciando formalmente os trabalhos em 14 de janeiro de 2026.

O servidor foi devidamente notificado em 21/01/2026, sendo-lhe assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Durante a instrução processual foram analisados documentos funcionais, registros de frequência, relatórios de produtividade, ordens de serviço e depoimentos testemunhais, com o objetivo de verificar a efetiva prestação de serviços no exercício de 2025.

III – DA INDICIAÇÃO

Conforme consta dos autos, o servidor WAGNER MOREIRA FERNANDES teria, em tese, recebido remuneração sem exercer as atribuições inerentes ao cargo comissionado de Chefe de Fiscalização e Controle Sanitário.

Tal conduta, se confirmada, implicaria descumprimento de dever funcional e possível responsabilização administrativa, inclusive quanto à apuração de eventual dano ao erário.

IV – DA DEFESA

Em sua defesa apresentada em 26/01/2026, o servidor demonstrou que exerceu regularmente o cargo comissionado no período de 01/07/2025 a 16/12/2025, com carga horária de 40 horas semanais junto à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG.

Foram juntados aos autos contracheques dos meses de julho a dezembro de 2025, registros de frequência dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, bem como resumos de ponto de agosto a dezembro de 2025, evidenciando presença regular no órgão. Apresentou, ainda, Relatório de Produtividade Mensal (RPM) referente ao mês de novembro, além de termo de fiscalização vinculado ao Serviço de Inspeção Municipal, documento que formaliza a realização de atividades externas de inspeção sanitária.

O investigado apresentou também declaração relacionada à atividade privada de abastecimento de água por meio de caminhão-pipa, demonstrando que não executava pessoalmente tais atividades, afastando alegação de incompatibilidade de horários.

As testemunhas ouvidas corroboraram a versão defensiva. João Victor Medeiros Cruz afirmou visualizar o servidor regularmente no local de trabalho durante seus plantões, relatando que este exercia atividades de fiscalização de carnes e realizava visitas externas acompanhado de médico veterinário. Confirmou, ainda, que a partir de outubro houve implementação de controle formal de ponto.

Lothar Matheus da Silva e Silva declarou que o servidor iniciou suas atividades na Secretaria em julho de 2025, sendo visto com frequência durante seus plantões. Confirmou que o investigado realizava tanto atividades internas quanto fiscalizações externas e que permanecia à disposição da chefia imediata quando não estava em campo.

O conjunto probatório demonstra que o servidor desempenhou regularmente suas atribuições, com registros documentais e confirmação testemunhal quanto à efetiva prestação dos serviços.

V – DO DANO AO ERÁRIO

A análise dos documentos acostados aos autos não revelou qualquer indício de percepção indevida de vencimentos ou ausência de contraprestação laboral.

Os registros de frequência, relatórios de produtividade e termos de fiscalização evidenciam que houve exercício efetivo das funções do cargo comissionado. Não se constatou pagamento indevido ou qualquer prejuízo aos cofres públicos.

VI – DO ENQUADRAMENTO LEGAL

Diante da inexistência de comprovação de ausência funcional ou recebimento indevido de valores, não se configura infração ao art. 98, inciso I, da Lei Municipal nº 172/2007.

Também não se identifica hipótese de enquadramento como ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, uma vez que não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

VII – DA CONCLUSÃO

Após a análise minuciosa dos elementos constantes nos autos, esta Comissão conclui que o servidor WAGNER MOREIRA FERNANDES exerceu regularmente o cargo de Chefe de Fiscalização e Controle Sanitário (DANS-1) no período apurado, cumprindo as atribuições inerentes à função, tanto em atividades internas quanto em fiscalizações externas.

Restou afastada a acusação de funcionalismo fantasma, não havendo comprovação de irregularidade administrativa ou dano ao erário municipal.

Diante disso, esta COMISSÃO MANIFESTA-SE PELO ARQUIVAMENTO da presente Sindicância Administrativa.

VIII – DAS RECOMENDAÇÕES

Recomenda-se o encaminhamento de cópia do presente relatório à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu/MA, para ciência, considerando a origem da notícia de fato, bem como o arquivamento administrativo do processo no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG.

IX – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os trabalhos, a Comissão Especial de Sindicância Administrativa – CESCFF submete o presente Relatório Final Conclusivo à apreciação da autoridade instauradora para as providências cabíveis.

Buriticupu/MA, 03 de março de 2026.

_________________________________________________

ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

__________________________________________________

TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

________________________________________________

ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

________________________________________________

FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

________________________________________________

FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

________________________________________________

JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

________________________________________________

MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

________________________________________________

MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

________________________________________________

SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

Interessada: CARLOS DE JESUS GONÇALVESMatrícula: 003161Cargo: Assessor (DANS-2)

Processo nº 011/2026

À Sua Senhoria

LUCAS RAFAEL DA CONCEIÇAO PEREIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 14/01/2026, em atendimento ao ofício n° 04/2026 – Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10064/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída ao servidor CARLOS DE JESUS GONÇALVES, detentor da matrícula funcional nº 003161, estaria figurando como funcionário fantasma no município de Buriticupu/MA. O investigado ocupava o cargo de Assessor (DANS-2), lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. A investigação buscou verificar a regularidade da contraprestação laboral frente às graves suspeitas de recebimento de remuneração sem o efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo público.

A Comissão foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e Portaria nº 1.252/2025, tendo observado, em todos os atos, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) foi regularmente constituída pelo Decreto nº 022/2025 e pela Portaria nº 1.252/2025. A instauração formal do processo ocorreu no dia 14 de janeiro de 2026, às 16h38min, conforme registrado em ata de instalação. Foi expedido ofício à secretaria competente dando ciência do início dos trabalhos e, na data de 25 de fevereiro de 2026, o servidor foi formalmente notificado acerca da instauração do procedimento. Foi-lhe assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Durante a instrução, buscou-se o depoimento do Secretário da pasta, Sr. Lucas Rafael da Conceição Pereira, que deixou de prestar os esclarecimentos técnicos no prazo estabelecido, comprometendo a verificação da disponibilidade funcional do servidor.

III – DA INDICIAÇÃO

O servidor CARLOS DE JESUS GONÇALVES foi indiciado pela suposta prática de funcionário fantasma, situação que configura violação direta dos deveres funcionais e causa prejuízo ao serviço público municipal, conforme disposto no artigo 98, inciso I, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Buriticupu (Lei nº 172/2007). A indiciação fundamentou-se na hipótese de recebimento de vencimentos em 2025 sem a correspondente e efetiva prestação de serviços na Secretaria de Infraestrutura.

IV – DA DEFESA

Em 27 de fevereiro de 2026, o investigado apresentou defesa escrita e informações acerca de sua situação funcional. O servidor confirmou o vínculo de 40 horas semanais, entretanto, no que tange à comprovação do efetivo exercício de suas funções, a defesa apresentou-se desprovida de elementos probatórios robustos. O indiciado não apresentou relatórios de atividades detalhando as tarefas executadas, ordens de serviço que registrassem demandas oficiais, pareceres técnicos assinados pela chefia, atas de reunião com sua participação ou qualquer outro documento de produtividade que atestasse o trabalho desempenhado desde sua nomeação. A inexistência de controle formal de ponto e a ausência de justificativas por parte da gestão imediata reforçaram a incapacidade da defesa em afastar os indícios de ausência funcional.

V – DO DANO AO ERÁRIO

A análise conduzida por esta Comissão identificou evidências robustas de dano ao erário durante o exercício de 2025. O servidor percebeu remuneração total bruta de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais) sem a devida contraprestação laboral. Tal conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário por malbaratamento de recursos públicos, conforme previsto no Artigo 10 da Lei Federal nº 8.429/1992. Diante da total ausência de registros de produtividade e falha na aferição de frequência, fixa-se o ressarcimento efetivo em 30% do valor bruto total percebido indevidamente, totalizando R$ 6.210,00 (seis mil, duzentos e dez reais). Adicionalmente, incide a pena de proibição de contratar com o serviço público pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do Artigo 12 da referida lei.

VI – DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, e com estrita observância ao devido processo legal, esta Comissão de Sindicância concluiu que o servidor CARLOS DE JESUS GONÇALVES figurou como funcionário fantasma no período apurado. A completa inexistência de provas documentais de produtividade, somada ao descumprimento do dever de prestar informações pela chefia imediata, valida a irregularidade e o consequente prejuízo patrimonial ao município. Nesse sentido, esta COMISSÃO MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA da acusação e pela necessidade imperativa de recomposição do erário municipal.

VII – DAS RECOMENDAÇÕES

Recomenda-se a notificação formal do servidor para o ressarcimento ao erário do valor de R$ 6.210,00 (seis mil, duzentos e dez reais), correspondente a 30% do total bruto recebido indevidamente em 2025. Recomenda-se, ainda, a aplicação da sanção de proibição de contratar com o Poder Público por 2 anos. Por fim, orienta-se o encaminhamento de cópia integral deste relatório à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu/MA para que sejam adotadas as providências cíveis e criminais cabíveis no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa.

VIII – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os trabalhos investigativos, a Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) submete os autos à apreciação da autoridade instauradora para as providências de homologação e efetivação do ressarcimento apurado.

Buriticupu/MA, 04 de março de 2026.

_________________________________________________

ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

__________________________________________________

TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

________________________________________________

ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

________________________________________________

FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

________________________________________________

FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

________________________________________________

JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

________________________________________________

MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

________________________________________________

MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

________________________________________________

SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

Interessada: MARIA DE NAZARÉ LUZ SILVAMatrícula: 103233Cargo: Técnica de Enfermagem – 40h

Processo nº 012/2026

À Sua Senhoria

CHRYSTIANE PIANCÓ LIMA

Secretária Municipal de Saúde - SEMUS

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 14/01/2026, em atendimento ao ofício n° 85/2026 – Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10351/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída à servidora MARIA DE NAZARÉ LUZ SILVA, detentora da matrícula funcional nº 103233, estaria figurando como "funcionária fantasma" no município de Buriticupu/MA. A investigada ocupa o cargo efetivo de técnica de enfermagem, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. A investigação buscou verificar a regularidade da contraprestação laboral frente às suspeitas de recebimento de remuneração sem o efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo público no exercício de 2025.

A Comissão foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e Portaria nº 1.252/2025, tendo observado, em todos os atos, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) foi regularmente constituída pelo Decreto nº 022/2025 e pela Portaria nº 1.252/2025. A instauração formal do processo ocorreu no dia 14 de janeiro de 2026, às 15h16min, conforme registrado em ata de instalação. Foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde dando ciência do início dos trabalhos e, na data de 26 de janeiro de 2026, a servidora foi formalmente notificada acerca da instauração do procedimento. Foi-lhe assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, permitindo o acompanhamento de todos os atos do processo administrativo.

III – DA INDICIAÇÃO

A servidora MARIA DE NAZARÉ LUZ SILVA foi indiciada pela suposta prática de funcionária fantasma, situação que configura violação direta dos deveres funcionais e causa prejuízo ao serviço público municipal, conforme disposto no artigo 98, inciso I, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 172/2007). A indiciação fundamentou-se na hipótese de recebimento de vencimentos sem a devida e comprovada prestação de serviços na rede municipal de saúde.

IV – DA DEFESA

Em 03 de fevereiro de 2026, a investigada apresentou defesa escrita detalhando sua situação funcional e refutando integralmente as acusações. A servidora esclareceu que sua ausência física em unidades de saúde tradicionais decorreu de sua designação formal para prestar acompanhamento domiciliar permanente ao paciente tetraplégico ALEXANDRE ARAÚJO PIMENTA. Para fundamentar a legalidade da alocação, a defesa apresentou o Parecer Técnico Jurídico nº 001/2025 da Procuradoria Geral do Município e a Decisão Administrativa nº 0021/2025 – SEMUS, que autorizou o serviço domiciliar para garantir a continuidade do tratamento do paciente. Como prova de produtividade em 2025, foram acostados relatórios de evolução de enfermagem de janeiro a setembro, além do Relatório Mensal de Produção (RPM) de novembro. A servidora justificou ainda períodos de afastamento legal por licença médica em outubro e férias em dezembro. Por fim, sustentou a constitucionalidade do acúmulo do cargo técnico com o mandato eletivo de Vereadora, baseando-se no Artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, dada a compatibilidade de horários.

V – DO DANO AO ERÁRIO

A análise técnica conduzida por esta Comissão, fundamentada nas evidências documentais apresentadas, não identificou a ocorrência de dano ao erário municipal no exercício de 2025. Restou comprovado que a remuneração percebida pela servidora foi a contrapartida direta pela prestação de serviço essencial em regime domiciliar, devidamente autorizada por decisão administrativa fundamentada em parecer jurídico. A documentação de produtividade e os comprovantes de afastamentos legais (licença médica e férias) validam a regularidade dos pagamentos efetuados pela administração pública.

VI – DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, e com estrita observância ao devido processo legal, esta Comissão de Sindicância concluiu que a servidora MARIA DE NAZARÉ LUZ SILVA não atua como funcionária fantasma. As evidências apresentadas, especialmente a comprovação do atendimento domiciliar especializado e a robusta documentação de produtividade técnica, afastam qualquer irregularidade funcional no período apurado. Portanto, esta COMISSÃO MANIFESTA-SE PELO ARQUIVAMENTO definitivo da presente sindicância administrativa.

VII – DAS RECOMENDAÇÕES

Recomenda-se encaminhar cópia integral do presente relatório à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu/MA, visando conferir transparência ao desfecho do processo e atender ao interesse público na fiscalização da probidade administrativa municipal.

VIII – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os trabalhos investigativos, a Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) submete o presente Relatório Final Conclusivo à apreciação da autoridade instauradora para a devida homologação e providências de arquivamento.

Buriticupu/MA, 05 de março de 2026.

_________________________________________________

ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

__________________________________________________

TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

________________________________________________

ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

________________________________________________

FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

________________________________________________

FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

________________________________________________

JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

________________________________________________

MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

________________________________________________

MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

________________________________________________

SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

Interessada: DIEGO DE ABREU SILVAMatrícula: 000970Cargo: Assessor – DAS 2

Processo nº 013/2026

À Sua Senhoria

VANDECLEBER FREITAS SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 15/01/2026, em atendimento ao ofício n° 02/2026 – Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10239/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída ao servidor DIEGO DE ABREU SILVA, detentor da matrícula funcional nº 000970, estaria figurando como funcionário fantasma no município de Buriticupu/MA. O investigado ocupava o cargo comissionado de Assessor (DAS-2), lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. A investigação buscou verificar a regularidade da contraprestação laboral frente às suspeitas de recebimento de remuneração sem o efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo público.

A Comissão foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e Portaria nº 1.252/2025, tendo observado, em todos os atos, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) foi regularmente constituída pelo Decreto nº 022/2025 e pela Portaria nº 1.252/2025. A instauração formal do processo ocorreu no dia 14 de janeiro de 2026, às 15h16min, conforme registrado em ata de instalação. Foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Administração dando ciência do início dos trabalhos e, na data de 21 de janeiro de 2026, o servidor foi formalmente notificado acerca da instauração do procedimento. Foi-lhe assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Durante a instrução, foram analisadas declarações do Secretário da pasta e a ausência de registros de produtividade material do servidor.

III – DA INDICIAÇÃO

O servidor DIEGO DE ABREU SILVA foi indiciado pela suposta prática de funcionário fantasma, situação que configura violação direta dos deveres funcionais e causa prejuízo ao serviço público municipal, conforme disposto no artigo 98, inciso I, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 172/2007). A indicação baseava-se na hipótese de recebimento de vencimentos em 2025 sem a correspondente e efetiva prestação de serviços técnicos ou administrativos na Secretaria de Administração.

IV – DO DANO AO ERÁRIO

Em 11 de fevereiro de 2026, o investigado apresentou defesa escrita e informações acerca de sua situação funcional. O servidor confirmou o vínculo de 40 horas semanais, no entanto, não apresentou provas materiais do trabalho realizado em 2025, tais como relatórios, pareceres, despachos ou atas de reunião que demonstrassem sua atuação. O Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Vandercleber Freitas Silva, alegou em declaração que o desempenho do servidor é pautado na confiança por se tratar de cargo estratégico, justificando a ausência de controle rígido de ponto e de documentos individualizados com assinatura nominal. Todavia, a ausência completa de qualquer expediente que comprove a participação efetiva do servidor em atividades de apoio técnico ou institucional reforça a incapacidade da defesa em afastar integralmente os indícios de ausência funcional.

V – DO DANO AO ERÁRIO

A análise conduzida por esta Comissão identificou evidências robustas de danos ao erário durante o exercício de 2025. O servidor percebeu remuneração total bruta de R$ 18.840,00 (dezoito mil, oitocentos e quarenta reais) sem a devida contraprestação laboral materializada. Tal conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme previsto no Artigo 10 da Lei Federal nº 8.429/1992. Diante da falta de registros de produtividade técnica e da natureza da ocupação, fixa-se o ressarcimento efetivo em 30% do valor bruto total percebido indevidamente, totalizando R$ 5.652,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais). Adicionalmente, incide a pena de proibição de contratar com o serviço público pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do Artigo 12 da referida lei.

VI – DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, e com estrita observância ao devido processo legal, esta Comissão de Sindicância apurou que o servidor DIEGO DE ABREU SILVA figurou como funcionário fantasma no período apurado. A inexistência de provas de produtividade documental, somada à percepção de valores sem a devida contraprestação integral, valida a irregularidade apontada e o consequente prejuízo patrimonial ao município. Nesse sentido, esta COMISSÃO MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA da acusação e pela necessidade imperativa de recomposição do erário municipal.

VII – DAS RECOMENDAÇÕES

Recomenda-se a notificação formal do servidor para o ressarcimento ao erário do valor de R$ 5.652,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), correspondente a 30% do total bruto recebido indevidamente em 2025. Recomenda-se, ainda, a aplicação da sanção de proibição de contratar com o Poder Público por 2 anos. Por fim, orienta-se o encaminhamento de cópia integral deste relatório à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu/MA para que sejam adotadas as providências cíveis e criminais cabíveis no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa.

VIII – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os trabalhos investigativos, a Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) submete os autos à apreciação da autoridade instauradora para as providências de homologação e efetivação do ressarcimento apurado.

Buriticupu/MA, 04 de março de 2026.

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ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

__________________________________________________

TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

________________________________________________

ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

________________________________________________

FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

________________________________________________

FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

________________________________________________

JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

________________________________________________

MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

________________________________________________

MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

________________________________________________

SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

Interessada: GEICIANA DE JESUS SILVA QUEIROS Matrícula: 108709Cargo: Professora Nível II – 20h

Processo nº 014/2026

À Sua Senhoria

PROF°. CLODILTON SOUSA BONFIM

Secretário Municipal de Educação

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 15/012026, em atendimento ao ofício n° 16/2026 – Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 1007/2025 – SEMED (Secretaria Municipal de Educação de Buriticupu), com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída à servidora GEICIANA DE JESUS SILVA QUEIROS, matrícula funcional nº 108709, ocupante do cargo de Professora 20h vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Buriticupu/MA.

A denúncia indicava possível ausência injustificada da servidora no exercício de suas funções docentes, situação que, em tese, poderia configurar violação aos deveres funcionais previstos no art. 98, inciso I, da Lei Municipal nº 172/2007 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), bem como eventual dano ao erário.

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A Comissão Especial de Sindicância Administrativa – CESCFF foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e da Portaria nº 1.252/2025, iniciando formalmente os trabalhos em 14 de janeiro de 2026.

A servidora foi devidamente notificada em 23/01/2026, sendo-lhe assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Durante a fase instrutória foram analisados documentos apresentados pela investigada, colhidos depoimentos testemunhais e examinados registros funcionais relativos ao exercício no ano de 2025, especialmente na Unidade Integrada Professora Juvenília Soares Sousa.

III – DA INDICIAÇÃO

Consta dos autos que a servidora teria, em tese, figurado como funcionária fantasma, recebendo remuneração sem a correspondente prestação do serviço público.

Tal conduta, se comprovada, configuraria infração funcional por descumprimento de deveres legais e poderia ensejar responsabilização administrativa e eventual apuração de dano ao erário.

IV – DA DEFESA

Em sua defesa apresentada em 27/01/2026, a servidora GEICIANA DE JESUS SILVA QUEIROS apresentou documentação e argumentos consistentes no sentido de comprovar o efetivo exercício de suas funções docentes.

Constam nos autos planos de aula referentes ao 5º ano A, do componente curricular de Artes, abrangendo os quatro períodos letivos de 2025, evidenciando planejamento pedagógico regular e compatível com o calendário escolar. Foi juntada ata de reunião realizada em 03 de fevereiro de 2025, demonstrando participação ativa nas atividades institucionais da Unidade Integrada Professora Juvenília Soares Sousa, inclusive durante período de funcionamento intermediário em espaço compartilhado com outra unidade escolar.

A servidora apresentou, ainda, registros fotográficos de reuniões, projetos escolares, momentos formativos e atividades em sala de aula, além de folhas de frequência (livro de ponto) devidamente assinadas e com carimbo da direção da unidade escolar, comprovando presença regular ao longo do ano letivo de 2025.

As testemunhas ouvidas reforçaram as alegações defensivas. O gestor escolar Francisco de Assis de Oliveira declarou que a servidora lecionava regularmente para turmas do 5º ano no horário intermediário, cumprindo sua carga horária de 15 horas presenciais semanais, sendo a complementação pedagógica realizada em domicílio, conforme orientação formal da Secretaria Municipal de Educação. Destacou que havia controle de frequência e que a investigada era assídua e comprometida.

A testemunha Kelton do Nascimento Santos confirmou a atuação regular da servidora, afirmando que a via com frequência em seus horários habituais e que havia controle por meio de livro de ponto, o qual era assinado regularmente.

O conjunto probatório demonstra que a servidora exercia efetivamente suas funções docentes, não havendo indícios de ausência sistemática ou abandono de cargo. A realização do planejamento pedagógico em ambiente domiciliar, conforme prática institucional adotada diante de circunstâncias específicas da unidade escolar, não caracteriza irregularidade funcional, desde que comprovado o cumprimento da carga horária e das atividades pedagógicas — o que restou demonstrado nos autos.

V – DO DANO AO ERÁRIO

Após análise minuciosa da documentação apresentada e dos depoimentos colhidos, não se verificou qualquer elemento que indique percepção indevida de vencimentos ou ausência de contraprestação laboral.

Não há comprovação de pagamento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço público. Ao contrário, as provas constantes nos autos evidenciam o exercício regular das funções docentes.

Assim, não se constatou dano ao erário municipal.

VI – DO ENQUADRAMENTO LEGAL

Não restando configurada a prática de ausência funcional ou abandono de cargo, inexiste violação ao art. 98, inciso I, da Lei Municipal nº 172/2007.

Da mesma forma, não se identifica hipótese que se enquadre como ato de improbidade administrativa, especialmente nas situações que envolvem prejuízo ao erário, previstas no art. 10 da Lei nº 8.429.

VII – DA CONCLUSÃO

Diante do conjunto probatório produzido no curso da instrução processual, esta Comissão conclui que a servidora GEICIANA DE JESUS SILVA QUEIROS exerceu regularmente suas funções docentes no ano de 2025, apresentando documentação idônea e testemunhos coerentes que afastam a acusação de funcionalismo fantasma.

Restou demonstrado o cumprimento da carga horária, a participação em atividades pedagógicas e o registro regular de frequência, inexistindo qualquer comprovação de dano ao erário ou descumprimento de dever funcional.

Assim, esta COMISSÃO MANIFESTA-SE PELO ARQUIVAMENTO da presente sindicância administrativa.

VIII – DAS RECOMENDAÇÕES

Recomenda-se o encaminhamento de cópia do presente relatório à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu/MA, para ciência, considerando a origem da notícia de fato, bem como o arquivamento administrativo do processo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

IX – DO ENCAMINHAMENTO

Encerrados os trabalhos, a Comissão Especial de Sindicância Administrativa – CESCFF submete o presente Relatório Final Conclusivo à apreciação da autoridade instauradora para as providências cabíveis.

Buriticupu/MA, 02 de março de 2026.

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ALDECI RODRIGUES DE FRANÇA

Presidente da Comissão Processante

__________________________________________________

TATIANNA COELHO DE SIQUEIRA SILVA

Secretária

________________________________________________

ÂNGELA MARIA ALVES DE LIMA

Membro(a)

________________________________________________

FELIPE NASCIMENTO DIAS

Membro(a)

________________________________________________

FRANCISCA VIVIAN BARBOSA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

JOANE SILVA DE ABREU

Membro(a)

________________________________________________

JOENE SOARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Membro(a)

________________________________________________

MARILENE CAMPOS NEPONUCENA

Membro(a)

________________________________________________

MIRIAN FABRICANTE DOS REIS

Membro(a)

________________________________________________

SAMYA VIRGÍNIA TAVARES DA SILVA

Membro(a)

________________________________________________

TIAGO COSTA BRITO

Membro(a)

Interessada: DAMSLEY DE SOUSA MARTINSMatrícula: 100399

Cargo: Coordenador do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Processo nº 015/2026

À Sua Senhoria

PROF°. CLODILTON SOUSA BONFIM

Secretário Municipal de Educação

RELATÓRIO CONCLUSIVO

I – DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada em 16/01/2026, em atendimento ao ofício n° 11/2026 – Procuradoria Geral do Município de Buriticupu, e Ofício nº 10245/2025 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, com a finalidade de apurar possível irregularidade funcional atribuída ao servidor o servidor DAMSLEY DE SOUSA MARTINS, detentor da matrícula funcional nº 100399, estaria figurando como funcionário fantasma no município de Buriticupu/MA. O investigado ocupa o cargo de Coordenador do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), vinculado à Secretaria Municipal de Educação. A investigação buscou verificar a regularidade do cumprimento de sua jornada de trabalho frente às suspeitas de ausência de contraprestação laboral.

A Comissão foi regularmente constituída por meio do Decreto nº 022/2025 e Portaria nº 1.252/2025, tendo observado, em todos os atos, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

II – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A Comissão Especial de Sindicância Administrativa (CESCFF) foi regularmente constituída pelo Decreto nº 022/2025 e pela Portaria nº 1.252/2025. Os trabalhos foram instalados oficialmente no dia 16 de janeiro de 2026, às 9h35min, conforme registrado em ata. No dia 22 de janeiro de 2026, o servidor foi formalmente notificado acerca da instauração do procedimento, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Durante a instrução, foram analisados os relatórios de atividades e documentos apresentados para confrontar as alegações da denúncia.

III – DA INDICIAÇÃO

O servidor DAMSLEY DE SOUSA MARTINS foi indiciado pela suposta prática de funcionalismo fantasma, o que configuraria violação dos deveres funcionais e causaria prejuízo ao serviço público, conforme previsto no artigo 98, inciso I, da Lei Municipal nº 172/2007 (Regime Jurídico Único). A indicação baseava-se na hipótese de recebimento de vencimentos sem a devida execução das atribuições do cargo de coordenador do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

IV – DA DEFESA

Em 28 de janeiro de 2026, o investigado apresentou sua defesa escrita, detalhando que suas atribuições como Coordenador do PDDE exigem o acompanhamento presencial em diversas unidades escolares para fiscalização e atualização cadastral. Para comprovar o efetivo exercício, o servidor apresentou um relatório anual de 2025 com a relação de escolas atendidas, além de anexar registros fotográficos das visitas técnicas nos Relatórios de Produtividade Mensal (RPM) de novembro e dezembro de 2025. Crucialmente, a defesa demonstrou que não há qualquer indício de benefício indevido ou demonstração de danos ao erário, uma vez que as evidências comprovam que as ausências no local de trabalho central decorriam da execução de tarefas externas inerentes ao cargo.