PORTARIA Nº 223/2026 – GAPRE/PMB, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a exoneração, em cumprimento a decisão judicial, do DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal, pela presente, e;

CONSIDERANDO que o Sr. GOUBERY FERNANDES LIMA encontrava-se no pleno exercício de suas funções por força da decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0831530-62.2025.8.10.0000, a qual suspendeu os efeitos de decisão anterior e autorizou sua recondução ao cargo, conforme materializado pela Portaria nº 1229/2025;

CONSIDERANDO a superveniência de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800817-83.2026.8.10.0028, que determinou a imediata exoneração do referido servidor sob pena de sanções cominatórias e bloqueio de verbas públicas;

CONSIDERANDO o dever de estrito cumprimento às ordens judiciais, ainda que em caráter sub judice, e o objetivo de resguardar o erário municipal e a continuidade administrativa frente às penalidades impostas.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, em estrito cumprimento à determinação judicial exarada nos autos do processo nº 0800817-83.2026.8.10.0028, o Sr. GOUBERY FERNANDES LIMA, portador do RG nº 14697062000-0 SSP/MA e CPF nº 002.463.483-21, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO GESTÃO DE CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, com denominação DANS 1, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras E Urbanismo.

Art. 2º. Fica ressalvado que o presente ato administrativo é de natureza vinculada à ordem judicial supracitada, não implicando em renúncia ao direito de recurso ou concordância com o mérito da decisão, permanecendo a matéria sob apreciação do Poder Judiciário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, determinando-se sua remessa ao Departamento de Recursos Humanos para a cessação imediata do vínculo administrativo, funcional e financeiro do servidor com a Administração Pública Municipal.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE MARÇO DE 2026.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA