Dispõe sobre a designação do Gestor Responsável pelo Diário Oficial Eletrônico do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 453, de 21 de janeiro de 2021, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente um servidor para a gestão, organização e assinatura digital das edições do Diário Oficial, garantindo a autenticidade e a integridade dos atos publicados.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. DENIS ARAUJO DA SILVA, Secretário Municipal de Transparência e Controle Interno, nomeado através da Portaria nº 1246/2025, para responder como Gestor Responsável pelo Diário Oficial Eletrônico do Município de Buriticupu/MA.

Art. 2º. Compete ao gestor designado:

I - Coordenar a diagramação e organização das edições do Diário Oficial;

II - Assinar digitalmente as edições utilizando certificado digital no padrão ICP-Brasil;

III - Zelar pela manutenção e disponibilidade do acervo digital no sítio eletrônico oficial.

Art. 3º. A responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das matérias enviadas para publicação permanece sendo de cada Órgão ou Secretaria remetente, conforme as atribuições legais de cada unidade administrativa.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA