NÚMERO: 1152/2026

Considerando que o princípio da autotutela permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação);

Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou, através da Súmula 473, que “a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os cacos, a apreciação judicial”;

Considerando que a autoridade competente, o senhor Afonso Barros Batista, ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Buriticupu/MA, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da CRFB/88), entende pela revogação da Dispensa em questão;

RESOLVE:

REVOGAR, em todos os seus termos, o procedimento administrativo referente à Dispensa de Licitação nº 001/2026, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviços técnico-especializados voltados ao planejamento, à organização e à operacionalização de concurso público, destinado ao provimento de 3.172 (três mil, cento e setenta e duas) vagas imediatas e formação de cadastro de reserva, para diversos cargos efetivos integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Buriticupu/MA.

A presente revogação fundamenta-se na constatação de equívoco no edital da dispensa, o qual previu quantitativo de vagas inferior ao autorizado pela Lei Municipal nº 577/2025, de 29 de outubro de 2025, que dispõe sobre a realização do concurso público e prevê a disponibilização de número superior de vagas. Tal inconsistência caracteriza a necessidade de adequação do instrumento convocatório à legislação municipal vigente, a fim de garantir a legalidade, a transparência e o atendimento ao interesse público.

Diante disso, faz-se necessária a revogação do presente procedimento para a devida correção do quantitativo de vagas, em estrita observância à norma legal que autoriza a realização do concurso público.

Ressalta-se que, após as devidas adequações, será avaliada a instauração de novo procedimento administrativo para contratação, nos termos da legislação aplicável.

Tendo como fundamento o interesse público, a conveniência e a oportunidade administrativa, FICA REVOGADO o procedimento objeto da Dispensa nº 001/2026.

Proceda-se à abertura de novo processo administrativo, conforme a legislação vigente.

Publique-se.Buriticupu/MA, 28 de janeiro de 2026.

Afonso Barros BatistaOrdenador de Despesas