PORTARIA Nº 034/2026 – GAPRE/PMB, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do(a) DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) JAKELINE FERREIRA PEIXOTO, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 014396092000-6 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 059.908.303-43, para ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO APOIO LEGISLTIVO, com denominação DANS-1, junto à Secretaria Municipal de Articulação Política.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE JANEIRO DE 2026.
_________________________
João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu/MA
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
Decreto n° 033/2025 de 30 de dezembro de 2025
Ofício n° 011/2026
Buriticupu/MA, 27 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Buriticupu
Ao Prefeito Municipal de Buriticupu
Excelentíssimo Senhor,
João Carlos Teixeira da Silva
(Aos cuidados do Secretário Municipal de Administração e Planejamento,
Senhor Vandercleber Freitas)
Assunto: Publicação de atas da comissão no Diário Oficial
A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Aplicação dos Recursos do Precatório do FUNDEF, instituída para assegurar a correta destinação, transparência e legalidade na aplicação dos referidos recursos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência solicitar a publicação das atas do dia 15 de janeiro de 2026 e 23de janeiro de 2023 sobre os trabalhos da comissão.
O presente pedido visa garantir a transparência do processo e a adequada aplicação desses recursos, assim como o correto acompanhamento e fiscalização designada a esta comissão
Certo de vossa compreensão, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
Decreto n° 033/2025 de 30 de dezembro de 2025
Aos 23 dias do mês de janeiro de 2026, às 17h, na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Buriticupu-MA/SINTEB, reuniu-se a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Aplicação dos Recursos do Precatório do FUNDEF, regularmente constituída, para tratar dos seguintes assuntos: Análise de extratos bancários e dos valores (Principal vs. Juros), status do processo de pagamento e retificação do valor da cota unitária. Durante a reunião, o presidente do SINTEB, Emerson Reis Brasil e membro da comissão comunicou aos demais membros que foi solicitado à Caixa Econômica Federal os extratos bancários da conta do precatório do FUNDEF no dia 16 de dezembro de 2025, no entanto, só obteve resposta em 08 de janeiro de 2025, na qual foi respondido cobrando-o mais documentos que comprovassem o vínculo do solicitante com a instituição sindical. Após sanar as solicitações, os extratos foram encaminhados dia 16 de janeiro e posteriormente encaminhados para análise contábil a fim de esclarecer dúvidas sobre o conteúdo dos mesmos. Esses extratos correspondem à movimentação da conta onde consta o crédito do levantamento judicial no valor de R$ 26.872.422,07 (vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e dois, quatrocentos e vinte dois reais e sete centavos). Foi mencionado também que em 17 de dezembro de 2025, na reunião entre a comissão do precatório, o sindicato dos professores/SINTEB, e os jurídicos de ambos os lados, foi dito pelo gestor municipal, que o valor creditado do precatório para tratar do pagamento da primeira parcela dos 60% seria de 31.698.061,65 (trinta e um milhões, seiscentos e noventa e oito, sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no entanto, no extrato bancário fica claro que o valor creditado ao município foi menor que o previsto e mencionado na reunião citada, conforme datado dia 04 de setembro de 2025. Considerando o valor integral apurado do principal e juros de mora, o valor total é de 68.946.040,38 (sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quarenta reais e trinta e oito centavos) já descontados os honorários advocatícios. Nesse caso, o valor do crédito no total de 26.872.422,07, menos o percentual de 56,21% dos juros (cinquenta seis inteiros e vinte um centésimo por cento), correspondente ao percentual liberado no montante integral, chegando a cifra de R$ 11.766.326,34 (onze milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte seis reais e trinta e quatro centavos). Deste valor 60% do principal corresponde a R$ 7.059.795,80 (sete milhões cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) para o pagamento dos professores à época (beneficiários). Após as análises dos valores dos extratos bancários, e com a exclusão das duplicidades, identificadas e mencionadas na ata anterior da reunião do dia 15 de dezembro para publicizar a lista dos beneficiários com a respectiva cota, na qual o número total de beneficiários foi ajustado de 645 para 638 (seiscentos e trinta e oito) após notar que uma coluna da lista dos beneficiários publicada no diário oficial está contendo dois nomes consecutivos em uma só linha. Em decorrência dessas constatações e atualizações, houve readequação do valor da cota individual referente ao valor principal do precatório, pois o valor contabilizado para o cálculo que foi alterado para R$ 311,00 (trezentos e seis reais), e publicado no Diário Oficial do município deverá ser modificado, pois, após a conferência dos extratos bancários, hoje (23/01/2026) e considerando que o valor calculado sobre os 40% do valor total é inferior ao somado antes do recebimentos dos extratos bancários, a cota real é de R$ 288,99 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). A Comissão destaca que a correção realizada do processo do precatório visa assegurar a correta distribuição dos recursos do precatório do FUNDEF, da equidade,
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
Decreto n° 033/2025 de 30 de dezembro de 2025
e o cumprimento rigoroso dos critérios legais e administrativos aplicáveis ao pagamento
do precatório do FUNDEF. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, e eu Rosangela Santos Trancoso, lavrei.
a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada pelos membros da Comissão Edmilson Martins da Gama, Iranilde Sousa Santos, Emerson Reis Brasil, Antonio Raimundo Campos da Silva Paz.
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
Decreto n° 033/2025 de 30 de dezembro de 2025
Aos 23 dias do mês de janeiro de 2026, às 17h, na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Buriticupu-MA/SINTEB, reuniu-se a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Aplicação dos Recursos do Precatório do FUNDEF, regularmente constituída, para tratar dos seguintes assuntos: Análise de extratos bancários e dos valores (Principal vs. Juros), status do processo de pagamento e retificação do valor da cota unitária. Durante a reunião, o presidente do SINTEB, Emerson Reis Brasil e membro da comissão comunicou aos demais membros que foi solicitado à Caixa Econômica Federal os extratos bancários da conta do precatório do FUNDEF no dia 16 de dezembro de 2025, no entanto, só obteve resposta em 08 de janeiro de 2025, na qual foi respondido cobrando-o mais documentos que comprovassem o vínculo do solicitante com a instituição sindical. Após sanar as solicitações, os extratos foram encaminhados dia 16 de janeiro e posteriormente encaminhados para análise contábil a fim de esclarecer dúvidas sobre o conteúdo dos mesmos. Esses extratos correspondem à movimentação da conta onde consta o crédito do levantamento judiciai no valor de R$ 26.872.422,07 (vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e dois, quatrocentos e vinte dois reais e sete centavos). Foi mencionado também que em 17 de dezembro de 2025, na reunião entre a comissão do precatório, o sindicato dos professores/SINTEB, e os jurídicos de ambos os lados, foi dito pelo gestor municipal, que o valor creditado do precatório para tratar do pagamento da primeira parcela dos 60% seria de 31.698.061,65 (trinta e um milhões, seiscentos e noventa e oito, sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no entanto, no extrato bancário fica claro que o valor creditado ao município foi menor que o previsto e mencionado na reunião citada, conforme datado dia 04 de setembro de 2025. Considerando o valor integral apurado do principal e juros de mora, o valor total é de 68.946.040,38 (sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quarenta reais e trinta e oito centavos) já descontados os honorários advocatícios. Nesse caso, o valor do crédito no total de 26.872.422,07, menos o percentual de 56,21% dos juros (cinquenta seis inteiros e vinte um centésimo por cento), correspondente ao percentual liberado no montante integral, chegando a cifra de R$ 11.766.326,34 (onze milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte seis reais e trinta e quatro centavos). Deste valor 60% do principal corresponde a R$ 7.059.795,80 (sete milhões cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) para o pagamento dos professores à época (beneficiários). Após as análises dos valores dos extratos bancários, e com a exclusão das duplicidades, identificadas e mencionadas na ata anterior da reunião do dia 15 de dezembro para publicizar a lista dos beneficiários com a respectiva cota, na qual o número total de beneficiários foi ajustado de 645 para 638 (seiscentos e trinta e oito) após notar que uma coluna da lista dos beneficiários publicada no diário oficial está contendo dois nomes consecutivos em uma só linha. Em decorrência dessas constatações e atualizações, houve readequação do valor da cota individual referente ao valor principal do precatório, pois o valor contabilizado para o cálculo que foi alterado para R$ 311,00 (trezentos e seis reais), e publicado no Diário Oficial do município deverá ser modificado, pois, após a conferência dos extratos bancários, hoje (23/01/2026) e considerando que o valor calculado sobre os 40% do valor total é inferior ao somado antes do recebimentos dos extratos bancários, a cota real é de R$ 288,99 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). A Comissão destaca que a correção realizada do processo do precatório visa assegurar a correta distribuição dos recursos do precatório do FUNDEF, da equidade,
e o cumprimento rigoroso dos critérios legais e administrativos aplicáveis ao pagamento
do precatório do FUNDEF. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, e eu Rosangela Santos Trancoso, lavrei.
a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada pelos membros da Comissão Edmilson Martins da Gama, Iranilde Sousa Santos, Emerson Reis Brasil, Antonio Raimundo Campos da Silva Paz.
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
Decreto n° 033/2025 de 30 de dezembro de 2025
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
Aos 15 dias do mês de janeiro de 2026, às 16h, reuniu-se a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Aplicação dos Recursos do Precatório do FUNDEF, regularmente constituída, para tratar de assuntos relacionados à conferência da relação de beneficiários do referido precatório. Durante a reunião, a Comissão procedeu à análise minuciosa da lista dos beneficiários a ser encaminhada para publicação no Diário Oficial de beneficiários encaminhadas para conferência. Constatou-se que, na primeira relação apresentada, constavam 645 (seiscentos e quarenta e cinco) beneficiários. Após a verificação detalhada dos dados, foram identificados 8 (oito) nomes duplicados na relação inicial de beneficiários. Entre eles: ADRIANA TORRES PEREIRA, DARLIANNY DO ESPIRITO SANTO CORRÊA MAGALHÃES, CÁSSIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CÍCERO PAULINO MACEDO NETO, CLODILTON SOUSA BONFIM, CONCEIÇÃO DE MARIA DANTAS ALENCAR, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, MARIA HELENA SOUSA VIANA e SOMALIA NASCIMENTO CUTRIM. Após essa análise e supressão dos nomes contidos a mais na lista, foi encaminhada a mesma para o setor responsável pela publicação no Diário Oficial. Nada Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, e eu Rosangela Santos Trancoso, lavrei. a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada pelos membros da Comissão Edmilson Martins da Gama, Iranilde Sousa Santos,
