CÂMARA MUNICIPAL DE BURITICUPU - INEXIGIBILIDADE - EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO: 005/2025
AVISO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025
AVISO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. A Câmara Municipal de Buriticupu/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 005/2025, que tem por objeto a Contratação de uma Sociedade Simples de Advocacia ou de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, com CNPJ, para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e legislativa, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Buriticupu/MA, com fulcro no inciso III, alínea "c", do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor do escritório IGOR LAMAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 26.598.955/0001-86, com sede na Rua Nova, nº 815, Bairro Centro, Coroatá – MA, CEP: 65.415-000. valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensal totalizando R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Buriticupu/MA, 05 de janeiro de 2026 Vanusa Ibiapino Sousa Fernandes, Presidenta da Câmara. Buriticupu/MA, 05 de janeiro de 2026. Vanusa Ibiapino Sousa Fernandes, Presidenta da Câmara Municipal.
