Edital nº04- Resultado dos Recursos e Homologação do Resultado Final do Credenciamento nº01/2025 CMDCA/FIA

A Comissão de Avaliação e Seleção Pública de Projetos, Contratação de Serviços com uso dos recursos do FIA/CMDCA, na forma das Resoluções nº016/2025-CMDCA e nº 017/2025 CMDCA, representando o Conselho Municipal da Criança e Adolescência, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 24 da Lei nº13.019/2015, e com base nos arts. 78, I e 79, I e II c/c art. 74, IV da Lei 14.133/2021, e EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025/CMDCA/FIA-CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2025 CMDCA, que tem por objeto credenciar Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para apresentação de Projetos na área de assistência social, voltados às crianças e adolescentes vulneráveis, com recursos do FIA-Fundo de Investimento da Infância e Adolescência, no atendimento da população de Buriticupu/MA, vem divulgar o resultado dos recursos, ao mesmo passo, que DIVULGA e HOMOLOGA O RESULADO FINAL DO CREDENCIAMENTO Nº01/2025 CMDCA/FIA, conforme segue:

1.. ANÁLISE E RESULTADO DOS RECURSOS

Recurso contra o RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO DOS CREDENCIADOS-PROJETOS HABILITADOS - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2025 CMDCA (publicado em 05/09/2025 e disponível em < https://www.buriticupu.ma.gov.br/diariooficial.php?id=2480 >Recorrente: Instituto Brasileiro educacional, Tecnológico de Desenvolvimentos Sociais dos Municípios-INBRAEDEMTempestivo: Ofício nº247/2025 apresentado em 09/09/2025Motivo e Justificativas- Apresentadas com anexos (atestado de capacidade técnica e Declaração de Doação de Cestas Básicas).DA ANÁLISEDo Recurso

Inicia se pelo acolhimento do Recurso Tempestivamente, conforme Item 9 e cronograma (item 15.1) ambos do Edital de Credenciamento Nº01/2025 CMDCA.

Dos Motivos e justificativas e seus anexos

Em síntese, a recorrente requisita a revisão na documentação encaminhada na proposta, e acréscimo de mais dois documentos conforme anexo.

Ao analisar a documentação anexa, verifica se tratar de documentação prevista no item 7.1, alínea f do edital de credenciamento nº01/2025/CMDCA, que deveria acompanhar o Projeto e Plano de Trabalho, até a data de 03/09/2025(entrega das adequações aos Projetos/Plano de Trabalho), conforme cronograma (item 15.1 do referido edital).

Passamos a verificar os elementos de julgamento do Plano de trabalho/Projeto:

“Plano de trabalho conforme a descrição do Objeto e finalidades, atendem parcialmente o Eixo e meta/ ação pretendida, com incorreções (Item encargos sociais- errado- ETAPA 1- DESPESAS COM PESSOAL- Em análise a planilha da Etapa I, ITEM 1.7-ENCARGOS SOCIAIS- o valor unitário representa o valor de R$ 103.200,00, multiplicado pelo quantitativo= 1, chegando ao valor total de R$ 103.200,00, divergindo ao valor total apresentado no Item, ou seja, encargos Sociais – R$20.640,00(apresentado na planilha erroneamente).

Ao aplicarmos o resultado da soma dos Itens de Despesas com Pessoal, chegamos ao valor de R$233.280,00, e ao incluirmos a adição do Valor Etapa I-Despesas Administrativas- R$ 20.102,40, encontra se o VALOR TOTAL ETAPA I, somatório (Despesas com Pessoal + Despesas Administrativas), valor da Etapa de R$ 253.382,40(valor correto conforme soma), divergindo do Valor apresentado no total da planilha de R$ 187.622,40(valor incorreto), fato, considerando o somatório de toda a etapa conforme valores da unitários e totais.

Destarte ainda, que ao adicionar o valor da etapa 1 em soma com outras etapas 2 e 3, os valores excedem o valor de R$1.300.000,00(Valor máximo previsto para o Eixo previsto no Projeto). Outro ponto de divergência, encontrasse no demonstrativo de desembolso Etapas 1, 2 e 3, não compatíveis com a descrição de detalhamento de etapas 1, 2 e 3 apresentados no Plano de trabalho, desta forma atendendo parcialmente o item “D” dos critérios.

Com relação as documentações, foi apresentado um atestado de capacidade técnica e uma declaração no plano de trabalho, e considerando os anexos apresentados em face de recurso, demonstram e comprovam experiência mínima quanto ao objeto apresentado no plano de trabalho e correlacionado a territorialidade estadual, comparando ao próprio plano de trabalho e objeto apresentados, são considerados no critério de capacidade técnica, como atende minimante ao Item “E” dos critérios.

Conclusão:

Após verificação da análise de critérios, decide se pelo Indeferimento do recurso, mantendo a Pontuação de 8,0 pontos e classificação em 2ª colocação no Credenciamento, Eixo 2.Conforme a descrição de pontuação:

Tabela 2: Critérios de Julgamento da Proposta

(Item 8.1 edital de credenciamento nº01/2025 CMDCA)CritériosPontuação por critérioTotalA)2,0 (dois) Pontos8,0 (oito) pontosB)2,0 (dois) PontosC)2,0 (dois) PontosD)1,5 (um e meio) PontosE)0,5 (meio) PontoRecurso contra o RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO DOS CREDENCIADOS-PROJETOS HABILITADOS - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2025 CMDCA (publicado em 05/09/2025 e disponível em < https://www.buriticupu.ma.gov.br/diariooficial.php?id=2480 >Recorrente: Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos MunicípiosTempestivo: Ofício nº0/2025 apresentado em 09/09/2025Motivo e Justificativas- Apresentadas com anexo (Cartão CNPJ de Filial aberta em 22/08/2025).DA ANÁLISEDo Recurso

Inicia se pelo acolhimento do Recurso Tempestivamente, conforme Item 9 e cronograma (item 15.1) ambos do Edital de Credenciamento Nº01/2025 CMDCA.

Dos Motivos e justificativas e seus anexos

Em síntese, a recorrente requisita a revisão na documentação encaminhada na proposta, e acréscimo de Cartão CNPJ de Filial na cidade de Buriticupu, conforme anexa.

Ao analisar a documentação anexa, verifica se tratar de documentação prevista nos itens 7.1 e 7.2 do edital de credenciamento nº01/2025/CMDCA, que deveria acompanhar o Projeto e Plano de Trabalho, até a data de 03/09/2025(entrega das adequações aos Projetos/Plano de Trabalho), conforme cronograma (item 15.1 do referido edital).

Passamos a verificar os elementos de julgamento do Plano de trabalho/Projeto:

Plano de trabalho conforme a descrição do Objeto atendendo parcialmente critério B”, considerando aos objetivos da política, e do eixo e finalidades da meta/ ação pretendida, as documentações, Notas Fiscais, Relatório de execução, atestados de serviços, apresentam não conformação com o Eixo/Metas da Política e do objeto da Filial representante no território Estadual. Apresentasse no Plano de Trabalho/Proposta, o CNPJ: 07.575.730/0003-21, filial no Maranhão, e junto a ele, encontram se anexados (Cartão CNPJ, Alvará de Licença e Funcionamento 2025, Certidão de Regularidade junto ao FGTS-CAIXA, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) ausentes as Certidões Negativas Estaduais e Municipais, além da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Dívida da União(DAU). Não verifica se atestados de Capacidade Técnica desta filial no Maranhão. Em continuidade encontram se documentos vinculados ao CNPJ Sede em Pernambuco: 07.575/730/0001-60, na qual consta (Atas de fundação, Eleição e Posse e outras alterações, Certidão Negativa Estadual (Pernambuco), certidão Negativa de Débitos Municipal (Recife) e ausente a Certidão Negativa da Dívida Ativa ou comprovação de Certidão Única ou Conjunta de Débitos municipais, presente a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Dívida da União(DAU).

Quanto a capacidade técnica relacionada a filial representante neste credenciamento em nível local, está refere se a objetos divergentes da demonstração de capacidade esperada no objeto, em território estadual local (Estado do Maranhão). Observasse nas experiências e capacidades técnicas da SEDE, atividades em Âmbito estadual (Pernambuco e Alagoas) e mínima com relação ao território estadual (Maranhão), atendendo parcialmente ao critério “E”.

Quanto a análise da Filial CNPJ: 07.575.730/0004-02, abertura em 22/08/2025, não apresentada na Proposta do Plano de Trabalho/Projeto, e verificando ausência de demais documentos de Regularidade Fiscal, Econômica e Capacidade Técnica, decide se pela não inclusão de sua análise no Projeto, por evidente ausência de elementos.

Conclusão:

Após verificação da análise de critérios, decide se pelo Indeferimento do recurso, mantendo a Pontuação de 9,0 pontos e classificação em 2ª colocação no Credenciamento, Eixo 4.Conforme a descrição de pontuação:

Tabela 2: Critérios de Julgamento da Proposta

(Item 8.1 edital de credenciamento nº01/2025 CMDCA)CritériosPontuação por critérioTotalA)2,0 (dois) Pontos9,0 (nove) pontosB)1,5 (um e meio) PontosC)2,0 (dois) PontosD)2,0 (dois) PontosE)1,5 (um e meio) Ponto

2.RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO Nº01/2025 CMDCA/FIA: Evidenciando os requisitos do edital de Credenciamento nº01/2025 CMDCA, conforme análise específica dos Itens 6, 7 e 8, e demais, após análise desta Comissão de Avaliação e Julgamento, considerando as Resoluções/CMDCA nº16 e 17 de 2025, e as Leis Municipais nº 334/2014 e nº 481/2021, o CMDCA através da Comissão de Avaliação e Seleção de Pública de Projetos, Contratação de Serviços, Homologa o Resultado Final do Credenciamento na forma do quadro abaixo:

RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO DE CREDENCIADOS E PROPOSTASEIXOSINSTITUIÇÃO CREDENCIADAPontuaçãoOrdem de Classificação- Propostas dos Credenciados01Grupo de Apoio as Comunidades Carentes Padre Afonso 101ªInstituto de Gestão e Ação Social- IGAS9,02ª02Instituto de Gestão e Ação Social- IGAS9,51ªInstituto Brasileiro Educacional, Tecnológico de Desenvolvimento Sociais dos Municípios- INBRAEDEM8,02ª04Instituto Humberto de Campos-IHC 9,51ªAgência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios-ABDESM9,02ª05Grupo de Apoio as Comunidades Carentes Padre Afonso9,51ªInstituto Humberto de Campos-IHC9,02ª

Buriticupu/MA, 11 de setembro de 2025.

Jonathan da Silva Conceição

Maiara Portela de Sousa

Mayson Macedo de Oliveira

Membros

Comissão de Avaliação e Seleção de Pública de Projetos, Contratação de Serviços

Resolução CMDCA nº16/2025 e Resolução CMDCA nº17/2025

Maria de Fátima de Sousa Lopes

Presidente

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA