DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PUBLICA EFETIVA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0801944-95.2022.8.10.0028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

Considerando, a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0801944-95.2022.8.10.0028, em trâmite na 1ª vara da Comarca de Buriticupu, que anulou o Processo Administrativo nº 0803/2021, e consequentemente determinou a exoneração da servidora Raimunda Vitória Ferreira, ocupante do cargo de enfermeira;

Considerando, por fim, que cabe ao Prefeito Municipal dar cumprimento às decisões judiciais e praticar os atos de provimento e vacância de cargos públicos, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, em cumprimento à decisão judicial, a servidora pública municipal, RAIMUNDA VITÓRIA FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de enfermeira, matrícula nº 106023, portadora do RG nº 0130489419990/SSP/MA, inscrita no CPF/MF nº 920.428.643-15, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°. Fica revogada a Portaria nº 231/2021/SEMUS, de 26 de julho de 2021, que reintegrou a servidora ao cargo de enfermeira, com base no Processo Administrativo n° 0803/2021.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de julho de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE JULHO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA